PL 139/2007
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.
Tipifica o crime de utilização ou porte de telefone celular em presídio. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 13/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Neucimar Fraga (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, portador, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, infrator. Partido do autor: direita.