Nome civil: Neucimar Ferreira Fraga · 60 anos
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292 discursos na tribuna · de 09/02/2021 a 09/01/2023.
- 09/01/2023
Analogia entre a invasão das sedes dos Poderes da República e a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de afastamento do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Razão do voto do orador contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, relativo à Mensagem nº 14, de 2023, sobre a intervenção federal da área de segurança pública de Brasília, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 2023, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública. Proposta de criação, pela Casa, de Comissão Externa para acompanhamento da situação de manifestantes presos na sede da Polícia Federal. Responsabilidade do Parlamento brasileiro e do Supremo Tribunal Federal pelo quadro de violência reinante no País.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso esta tribuna nesta oportunidade para falar sobre um golpe: o golpe que foi dado ontem em Brasília. Os manifestantes que ocuparam e invadiram os prédios públicos dos Três Poderes em Brasília, muitos deles cometeram crime, sim. Toda manifestação pacífica é permitida pela Constituição. Agora, qualquer manifestação em que haja depredação do patrimônio público, violência pessoal e impedimento do direito de ir e vir tem que ser combatida, sim, pelas autoridades competentes. Agora, que golpe foi dado em Brasília ontem, Sr. Presidente? O golpe que foi dado contra o Governador do Distrito Federal. Um golpe foi aplicado contra um Governador reeleito, e sobre isso o Congresso tem que refletir. Não houve destituição do Presidente do STF nem da Câmara, nem do Presidente da República. Não houve sequestro, não houve prisão, não houve expulsão. O único golpe aplicado aqui ontem foi contra o Governador do Distrito Federal, reeleito legitimamente pela população do Distrito Federal. O ato de violência praticado por Alexandre de Moraes contra o Governador do Distrito Federal foi tão grave quanto a invasão aos Três Poderes. Para manter a democracia, estupraram a democracia no Brasil, afastando o Governador eleito, sem provas. Agora, poderia o STF afastar um Governador eleito sem provas, sem evidências? É claro que não! Quem tem poder para afastar um Governador é o STJ, é a Câmara Legislativa, e não o STF, que avocou para si o inquérito criminoso e ilegal que está há 4 anos prendendo no passado crimes no futuro. Sr. Presidente, o que nós aprovamos aqui... Peço para acumular o tempo de Líder. Eu votei contra a intervenção e votei contra por que, Srs. Parlamentares? O Presidente Lula acertou ontem quando, no meio daquela confusão, decretou a intervenção federal porque não sabia como terminaria toda aquela confusão. E ele agiu com a autoridade que tem de fazer uma intervenção na segurança do Distrito Federal para garantir a paz e a normalidade dentro desse distrito. Mas hoje nem se justificava mais a manutenção da intervenção. Por quê? Porque a ordem já foi restabelecida. Muitos dos acusados já foram presos, inclusive muitas pessoas que não têm nada a ver com o episódio, que não invadiram, que não depredaram, também foram presas, foram encaminhadas para a sede da Polícia Federal. Sr. Presidente, eu quero propor aqui a criação de uma Comissão Externa da Câmara para que nós possamos acompanhar a situação das pessoas que foram levadas para a sede da Polícia Federal mais de 1.200 pessoas para saber como elas estão sendo tratadas, se estão sendo alimentadas, se estão recebendo atendimento, se estão tendo direito a advogado, ao acesso e acompanhamento de seus depoimentos, porque esse é o dever deste Parlamento, e nós queremos acompanhar isso. Nós conversamos aqui no Parlamento sobre essa necessidade, e eu ouvi muitos Parlamentares dizerem: "Não. Eles têm que se lascar, têm que estar presos. Quem está preso tem que se ferrar. Que morram lá dentro". Não é assim. Já vi tanto Parlamentar aqui defender estuprador, defender assassino, defender assaltante, assassino de crianças, de mulheres, e os direitos humanos estão sempre atuando. Agora, não. Patriota não tem coração. Patriota não tem pai. Patriota não tem mãe. Há muitos que merecem e devem ser punidos, sim, pelos atos de vandalismo que cometeram contra os Três Poderes. Mas muitas pessoas que estão lá foram envolvidas nesse processo, idosas, senhores, pessoas com residência fixa, sem precedentes criminais, sem antecedentes criminais, que estão sendo mantidas em cárcere privado ali pela Polícia Federal, que quer saber se vai achar alguma prova contra eles, para poder incriminá-los e denunciá-los. Isso é absurdo! Sr. Presidente, eu não conheço o Sr. Ibaneis, nunca peguei na mão do Governador, mas o povo do Distrito Federal o conhece, tanto que o elegeu e o reelegeu. Afastar um Governador nessas condições é um absurdo. Este Parlamento, ao invés de ter votado aqui uma intervenção... E eu votei contra a intervenção. Primeiro, porque acho que não há mais necessidade. Mesmo entendendo que o Presidente Lula agiu certo no momento, porque não sabia como terminaria toda essa confusão, hoje a ordem está restabelecida, os acampamentos foram desfeitos, os identificados já foram presos, e não há mais nem necessidade de intervenção, quanto mais de afastamento. Além disso, repito, só o TJ e a Câmara Legislativa poderiam afastar o Governador, não o STF. Agora o TJ vai analisar o afastamento do Governador, e ele vai recorrer a quem? Ao STF, depois, que já o afastou? Isso é um absurdo! Não respeitaram o devido processo legal em nenhuma fase desse inquérito do fim do mundo comandado por Alexandre de Moraes. Repito, Sr. Presidente, o nosso zelo e o compromisso com a democracia. Que sejam punidos aqueles que forem identificados como vândalos, agressores e depredadores do patrimônio público durante o processo de invasão, mas este Parlamento tem culpa. Tem culpa porque há anos a Constituição vem sendo desrespeitada e estuprada por alguns membros do Supremo Tribunal Federal, e ninguém reage, ninguém faz nada. O povo já perdeu a paciência. É claro que nada justifica o que foi feito aqui ontem, mas este Parlamento tem culpa, e o STF também tem culpa por essa explosão de violência. - 21/12/2022
Relato da atuação parlamentar do orador. Declaração de voto contra à concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público. Posicionamento do Parlamentar a respeito da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Agradecimento ao povo do Estado do Espírito Santo, aos Parlamentares, aos membros da Mesa Diretora, ao Presidente Arthur Lira e familiares, ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Término do mandato,Deputado federal,Partido Progressista (PP) (2003),Espírito Santo (Estado),Atuação parlamentar Funcionalismo público,Reajuste salarial,contrário Proposta de Emenda à Constituição,Bolsa Família,Lei orçamentária
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este momento esta pode ser a última sessão de que participo nesta legislatura para agradecer a oportunidade que o povo do Espírito Santo me concedeu de representá-lo aqui, pela terceira vez, como Deputado Federal. Quero agradecer também aos nobres colegas Parlamentares. Tivemos a oportunidade de debater projetos importantes nas Comissões de Segurança Pública, de Educação, de Viação e Transportes e de Trabalho. Quero agradecer à Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente Arthur Lira, a oportunidade de relatar projetos importantes, tais como: o projeto que tipificou a lei contra o chamado "novo cangaço" no Brasil e o projeto de lei que reduziu a taxa da CVM aos assessores de investimentos no Brasil. Foi acolhido e aprovado um projeto de lei, de nossa autoria, que acaba com a saidinha de presos no Brasil. Esse projeto ainda está no Senado. Outro projeto importante, numa luta que nós começamos aqui, junto com a Deputada Perpétua Almeida, foi o que visava o perdão da dívida dos estudantes com financiamento do FIES, que depois foi transformado em medida provisória pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro. O projeto já está em vigor, beneficiando milhares de estudantes em todo o nosso País. Também tivemos a oportunidade de trabalhar, ativamente, em conquistas importantes para o Estado do Espírito Santo. Alocamos recursos para a conclusão de obras do Contorno do Mestre Álvaro, da BR-447, no Município de Vila Velha. Conquistamos mais três Institutos Federais de Educação para o Estado do Espírito Santo, projeto de que participamos ativamente também: o IFES de Presidente Kennedy, o IFES de Laranja da Terra e o IFES de Pedro Canário. Este foi um mandato cheio de desafios. Eu tenho certeza de que nós cumprimos a nossa missão aqui neste Parlamento, apresentando diversos projetos de lei, relatando projetos importantes, debatendo matérias importantes aqui na Câmara dos Deputados. Então eu quero agradecer, primeiramente, a Deus, ao meu Estado, o Espírito Santo, à minha família, aos meus filhos, à minha esposa, aos meus irmãos, aos meus amigos, aos meus assessores de Brasília e de Vila Velha Alcides, Marcus, Renata, Angela, Lucas, Vitor, Menegone, da Mata, Weverton e a tantos outros que caminharam comigo, participando e me ajudando a conduzir o meu mandato de Deputado Federal. Para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero dizer que na votação desta semana eu votei contra os aumentos dos salários. E por quê? Nós estamos aprovando uma PEC para proporcionar, permitir ao Governo que continue pagando o Auxílio Brasil de 600 reais a partir do ano que vem. Muitos aqui votaram contra a PEC e votaram a favor do aumento de salários, ou seja, votaram pelo aumento do Custo Brasil, pelo aumento do custeio da máquina, mas não quiseram votar a favor da PEC. É claro, é uma opção que nós respeitamos. Eu achei muito melhor, em vez de só votar contra por votar, ajudar a trabalhar a favor da redução do prazo, de 4 anos para 1 ano, do valor de 200 bilhões para 140 bilhões, e contra outros penduricalhos que estavam contidos no texto dessa PEC. Nesse sentido, eu queria agradecer a Deus, agradecer ao povo capixaba, agradecer à minha família, aos meus amigos, aos meus eleitores pelas oportunidades apresentadas nesse período. - 20/12/2022
Posicionamento do orador contrário à concessão de reajuste salarial a servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: Reajuste salarial,Servidor público,Parlamentar,Câmara dos Deputados,Novo Regime Fiscal
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço minhas todas as palavras do Deputado Kim Kataguiri. Nós passamos quase 2 anos discutindo o aumento de salário dos enfermeiros do Brasil, enquanto Lideranças partidárias, representantes do Governo, diziam que não havia recurso para pagar o aumento de salário dos enfermeiros do País. Nós tivemos que aprovar projeto de lei, uma PEC, uma segunda PEC, para dizer de onde iriam sair os recursos. O Governo não tem capacidade de investir a ponto de mandar para cá uma PEC para furar o teto de gastos e, assim, fazer os investimentos para o ano que vem. Algumas estradas do Brasil já estão enfrentando problemas devido a uma grande quantidade de buracos, e o DNIT não tem recurso para tapar os buracos. Agora, no apagar das luzes, na véspera do Natal, nós vamos aumentar os salários de forma indevida neste Parlamento. Isso é demais! - 20/12/2022
Agradecimento aos eleitores do Estado do Espírito Santo, a líderes políticos, amigos e correligionários ao ensejo do encerramento do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Voto,Eleitor,Espírito Santo (Estado),Suplente de deputado,Senador,Eleições,Apoio político
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo mais uma vez esta tribuna nesta oportunidade. E continuo aqui, Sra. Presidente, agradecendo. Agradeço ao Estado do Espírito Santo, o meu Estado, que me deu oportunidade de chegar a este Parlamento pela terceira vez, e nesta eleição me conferiu quase 40 mil votos. Hoje ocupo a vaga de 1º Suplente para o exercício a partir de 2023. Eu falo que suplente é igual a pneu sobressalente: uma hora é usado. E nós vamos estar preparados para, a qualquer momento em que for necessário, voltar a este Parlamento em 2023 ou nos anos subsequentes para defender a Constituição, o povo brasileiro e o meu querido Estado do Espírito Santo. Quero agradecer, Sra. Presidente, aos amigos e às lideranças que durante muito tempo me acompanham na política do Estado do Espírito Santo. Quero fazer um agradecimento à cidade de Presidente Kennedy, que nesta eleição me deu a maior votação proporcional que eu tive, na eleição de 2022. Quero agradecer ao Prefeito Dorlei, à sua família, à sua esposa Regina, aos seus filhos. Quero agradecer às lideranças políticas e religiosas de Presidente Kennedy, aos Vereadores e às lideranças empresariais, agradeço a expressiva votação que tive na cidade. Quero agradecer também às lideranças de Marataízes, à minha amiga Dilcea Marvila, ao meu amigo Luizinho, que esteve conosco na campanha, ao meu amigo Zazá Evangelista, ao Júnior, da Jucy, e a outras lideranças da cidade. Agradeço à Sandra Marques, que esteve conosco participando no processo eleitoral. Da mesma forma, da cidade de Itapemirim, ao meu amigo Dagata, Vice-Prefeito da cidade, aos Vereadores Carlinhos de Brício, que esteve conosco nos ajudando, à minha amiga Cassiane Marvila, ao meu amigo Vicente, à Dona Zeide e a outras lideranças, como o Pastor Edson, que estiveram conosco nesse processo eleitoral, ajudando-nos e agradeço ao Jeffinho também , na cidade de Presidente Kennedy, na cidade de Itapemirim e na cidade de Marataízes. Sou grato às lideranças de Água Doce do Norte, ao Prefeito Abraão, ao Prefeito Elias Dal'Col, de Ecoporanga, ao Prefeito Enivaldo, de Barra de São Francisco, ao Prefeito Herminio, de Mantenópolis, aos Vereadores que estiveram conosco ali, ao Nelson, ao Pratinha, à nossa amiga Elza, aos Vereadores de Água Doce do Norte. Um abraço especial ao nosso amigo Eraldo, Presidente da Câmara, Vereador lá de Rio Preto; ao meu amigo Vereador da cidade de Água Doce do Norte, ao Madalena, que também esteve conosco; ao meu amigo Hélio da Água, que também esteve conosco lá em Santo Agostinho. Agradeço ao meu amigo Vereador Nem Gari, da cidade de Ecoporanga, Presidente da Câmara; ao Dega, de Nova Venécia; ao Sebastião. Agradeço a todos eles, que estiveram conosco, ajudando-nos; ao Jorge, à minha amiga Wanessa Sechim, Secretária de Educação da Cidade de Nova Venécia. Esses são os amigos que fiz por onde passei. Agradeço às lideranças lá de Baixo Guandu, ao meu amigo Wilton Minarini, que esteve conosco, ajudando-nos; à Renata Fiorio, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim; ao nosso Vice-Prefeito Paulinho, lá de Mimoso do Sul; ao Presidente da Câmara, o Cabral; ao meu amigo Daniel Cordeiro, paraibano. Quero agradecer ao meu amigo Luiz Moraes, lá de Bom Jesus do Norte, que foi fiel no nosso processo eleitoral; ao Pastor Aroldo, lá da cidade de Guaçuí, que esteve conosco, ajudando-nos, empenhado no processo eleitoral. Agradeço ao meu amigo Campanha, lá de Atílio Vivácqua; ao Pastor Marcos, que esteve agarrado conosco durante todo o nosso processo eleitoral, ajudando-nos; ao Vereador Leandro, de Rio Novo; ao Marquinhos, também de Rio Novo, que não arredou o pé durante o nosso processo eleitoral; e a todas as demais lideranças do sul do Estado do Espírito Santo. Quero agradecer ao meu amigo Ademir Mineiro, da cidade de Calçado. Agradeço o apoio que recebi, a ajuda que recebi de cada um de vocês aí da cidade e a todas as demais lideranças da cidade que nos ajudaram no processo eleitoral do sul do Estado do Espírito Santo. E ao meu amigo Edinho, de Iúna, ao meu amigo Darlan, quero agradecer, assim como agradeço aos companheiros Zé Alcure, de Ibatiba; ao Pastor Jorge, ao Ozeias. Quero agradeço aos Vereadores que estiveram conosco ali, empenhados na nossa campanha. Quero agradecer a todas as lideranças do Estado do Espírito Santo. Em outras oportunidades, eu citarei novos nomes aqui, para que nós não nos esqueçamos e não sejamos injustos com alguns que já estiveram conosco, e que estiveram conosco também nesse processo eleitoral e fazem parte da nossa história política. Quero também agradecer à minha amiga Marcinha, que agora é 1ª Suplente de Senadora. Agradeço ao Senador Magno Malta. Depois de muitos anos afastados, eu e o Senador Magno Malta voltamos a atuar juntos nessa eleição. Quero parabenizá-lo também pela sua diplomação como Senador da República, na tarde de ontem, na cidade de Vitória. Parabéns, Senador Magno Malta, pela sua volta ao Parlamento! O Senador vai ganhar um Senador corajoso, ao contrário de muitos com o rabo preso e covardes que há no Senado. Nós vamos receber agora um Senador corajoso, que vai ter coragem de usar o seu papel de Parlamentar para defender os interesses do Estado do Espírito Santo e do povo brasileiro. Faço referência aqui a alguns, porque há os que têm lutado bravamente, mas muitos Senadores têm sido covardes e estão prestando um desserviço à Nação brasileira, com a sua omissão e com as suas covardias no Senado Federal. Portanto, deixo aqui, Sra. Presidente, os meus agradecimentos a todos os amigos que fiz na vida pública. Quero agradecer ao meu amigo Antônio dos Reis, lá da cidade de São Mateus, aos nossos amigos Vereadores da cidade de Vila Velha, ao meu amigo Tita, ao meu amigo Jonimar, que esteve conosco na campanha, ajudando-nos, apoiando-nos. Agradeço o apoio que recebi das lideranças de Serra, de Cariacica, de Viana, de Marechal Floriano. Cezinha Ronchi esteve conosco no processo eleitoral. Quero dizer meu muito obrigado aos meus amigos da cidade de João Neiva, ao meu amigo Edmar Riso, ao Prefeito da cidade, ao meu amigo Sandro, lá do Fundão, que esteve conosco, ajudando-nos e apoiando-nos. Para encerrar, Sr. Presidente, quero saudar o meu amigo Cacau, de Linhares, que esteve conosco na campanha; ao Pinaffo, de São Gabriel da Palha; ao Eliseu, lá de Baixo Guandu, que esteve conosco também, ajudando-nos; os meus amigos Vereadores da cidade de Santa Maria de Jetibá, ao Teida Hammer. Cumprimento também o meu amigo Hans Dettmann, lá de Santa Maria de Jetibá, que esteve agarrado conosco no processo eleitoral, ajudando-nos. Da cidade de Guarapari, quero agradecer o apoio que recebi do meu amigo Pastor Wesley e demais lideranças que estiveram conosco participando do processo eleitoral no Espírito Santo. Muito obrigado a todos os capixabas! Se eu não citei alguma liderança aqui neste momento, deixo meus cumprimentos àqueles que são meus amigos, que são meus parceiros, que sempre nos ajudaram, como as lideranças da região de Terra Vermelha, como o Marquinho da Moradia, o Edson Cordeiro, o Geraldo Locutor e outras lideranças. Muito obrigado, Espírito Santo! - 20/12/2022
Discussão, pelo Parlamento brasileiro, do Orçamento Geral da União de 2023 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Agradecimento aos eleitores do Estado do Espírito Santo, a familiares, amigos e correligionários ao ensejo do encerramento do mandato parlamentar do orador.
Palavras-chave oficiais: Parlamento,Votação,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Projeto de lei orçamentária anual,Deliberação agradecimento,Família,Eleitor,Voto,Mandato parlamentar,Vila Velha (ES),Atuação parlamentar,Apoio político,Eleições
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos nesta semana aqui no Parlamento para votar duas matérias importantes para o fechamento do ano legislativo. Uma é o Orçamento para 2023. A outra é a tão propagada "PEC do Lula", "PEC do fura-teto" ou "PEC do Auxílio Brasil". E nós estamos aqui cumprindo o nosso papel. Eu quero fazer alguns registros nessa oportunidade, principalmente de agradecimento, Sra. Presidente. Eu tenho a maior satisfação de presidir esta Casa nesta oportunidade porque comecei minha vida política no movimento comunitário do meu bairro, o Bairro de Soteco, lutando para calçamento da rua onde eu morava. Eu morei mais de 30 anos numa rua de chão lá no Bairro de Soteco, em Vila Velha. Depois nós fomos lutar, Deputado Evair Vieira de Melo, nas lutas comunitárias para termos uma escola de ensino fundamental na comunidade. Depois, eu fui eleito Vereador da minha cidade, e nós fomos lutar pela urbanização do nosso bairro, conseguimos alguns avanços, como levar uma creche para a comunidade, uma escola de ensino fundamental, a Vila Olímpica. Nesta semana, ao revirar alguns arquivos, eu vi a foto que tirei com 9 anos de idade na Escola Candido Marinho, lá no Bairro de Soteco, o bairro onde eu comecei a minha vida, jogando bola, soltando pipa, peão, brincando de bolinha de gude. Lá eu vendia picolé, vendia jornal. E tive a oportunidade de ser líder comunitário. Depois, fui Vereador. Depois fui eleito Deputado Federal pela minha cidade de Vila Velha em 2002, reeleito Deputado Federal em 2006, Prefeito da minha cidade de Vila Velha em 2008, cargo exercido até janeiro de 2013, na verdade. Eu sou muito grato ao bairro onde eu nasci. Sou grato aos meus amigos. E quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer. Quero dizer daqueles amigos que, no início da minha carreira política, deram-me a mão, deram-me voto, deram-me oportunidade e me apoiaram. Entre eles está a minha família, que sempre me apoiou. Minha mãe, Dona Adnair, uma dona de casa lá do Bairro de Vista da Penha, em Vila Velha, não gosta que a chame de Dona Tuquinha, mas é o seu apelido carinhoso, como todo mundo chama. Então, quero agradecer à minha mãe e ao meu pai. Foram eles que me ensinaram as duas maiores lições da minha vida: amar a Deus sobre todas as coisas e amar ao próximo como a si mesmo. Quem ama o próximo respeita os seus direitos. Quem ama o próximo luta pelo seu próximo, está sempre de mãos estendidas para ajudar o seu próximo. Eu quero agradecer à minha mãe. Agradeço ao meu pai, o Sr. Israel Fraga, um pedreiro lá do Bairro de Soteco, em Vila Velha, que trabalhou muito para me sustentar e para criar uma família de sete irmãos. Agradeço aos meus irmãos também, que sempre me deram apoio incondicional nas minhas campanhas, nas minhas lutas, sempre me apoiando, me ajudando e me aconselhando. Agradeço aos meus irmãos Ney, Hallan, Neide, Nemilde, Lea, Neucilene, toda a minha família, os sobrinhos. Agradeço aos meus filhos, o Lucas e o Thales. Aliás, o Thales é um dos jovens atletas do futevôlei de Vila Velha, que tem sido um talento na cidade, um filho abençoado. O Lucas também tem sido um filho abençoado, tem me ajudado, tem projetos políticos pela frente e gosta de política. Eu fico feliz de saber, Sra. Presidente, que a minha atuação no Parlamento e na vida pública durante todo esse tempo, Deputado Evair, em vez de afastar os meus familiares da política, aproximou-os da política. Eu tive oportunidade, graças a Deus, de honrar cada voto, cada apoio que recebi dos meus familiares e amigos, durante os meus 20 anos de vida pública. Então, ficam aqui os meus agradecimentos aos meus familiares. Agradeço ao meu amigo Tita. Ele foi líder comunitário comigo por mais de 20 anos e tentou por três vezes ser Vereador da cidade. Foi eleito em 2022, e exerce o mandato de Vereador depois de muito serviço prestado na comunidade de Soteco e nos bairros adjacentes do Município de Vila Velha. Quero agradecer ao meu amigo Naninho, ao Nickson, à Vanusa, à Neide, que nos primeiros mandatos estiveram comigo. Alguns procuraram outros caminhos depois e estão em outras batalhas, em outras lutas, mas nós não podemos esquecer que, durante esse tempo, eles estiveram comigo e me ajudaram. Agradeço também a algumas famílias lá do Bairro de Soteco, à família Cabral, à família Borba, à família Altoé, a tantos outros amigos que me ajudaram. Da mesma forma, agradeço à família Siqueira, que esteve sempre conosco nos apoiando e nos ajudando naquela comunidade, em todos os nossos pleitos, em todas as nossas lutas. Quero dizer aos meus amigos de infância, de futebol e de escola da comunidade que sou muito grato a todos. Se hoje eu exerço um mandato na Câmara Federal pela terceira vez, é porque vocês me deram o primeiro voto e a primeira oportunidade. Quero agradecer a todos os meus amigos e familiares, aos pastores, às lideranças religiosas, ao Pastor Reinaldo, da Igreja Graça e Paz, que me deram a oportunidade, Sra. Presidente, de representar a minha cidade, a minha família e os meus amigos aqui no Parlamento federal. Toda vez que eu subo a esta tribuna, eu me lembro da minha infância, das dificuldades que passei, dos desafios que enfrentei, da minha luta como sacoleiro no Paraguai, como trocador de ônibus, como office boy, como vendedor de jornal, como vendedor de picolé, como vendedor de doces na minha comunidade e como feirante nas feiras de Vila Velha. Quando eu subo a esta tribuna, eu falo com compromisso, com identidade, com o povo, que precisa ter voz neste Parlamento. E é por isso que eu não tenho medo de subir a esta tribuna e de abrir a boca para lutar contra as injustiças que acontecem no Brasil, principalmente neste momento que nós estamos vivendo. Recebi o mandato, estou combatendo o bom combate e vou combatê-lo até o fim. Obrigado a Deus e obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Liziane Bayer. REPUBLICANOS - RS) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Neucimar Fraga! É bom esse reconhecimento que o Parlamento, por meio da sua pessoa, faz àqueles que compõem a força de um mandato. Nós não fazemos um mandato sozinhos na nossa comunidade ou no nosso Estado. São esses agentes políticos, a família e tantos assessores que cooperam para que o mandato seja exercido na sua plenitude. Como eu sempre falo, já que não temos como estar em todos os lugares, muitos desses são os nossos olhos e os nossos ouvidos nessas comunidades, são os que trazem as demandas para nós. Portanto, parabéns por ser um Parlamentar que reconhece o trabalho e a função de cada um no seu mandato! Com a palavra o Deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais. - 20/12/2022
Repúdio às determinações do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de realização de operações de busca e apreensão em residências de bolsonaristas; de uso de tornozeleiras eletrônicas pelos Deputados Estaduais do Espírito Santo, Capitão Assumção e Carlos Von; e de prisão do Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Armando Fontoura; do Pastor Fabiano Oliveira; do jornalista Jackson Rangel e do empresário Maxcione Pitangui. Necessidade de manifestação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a respeito de decisões arbitrárias de membros da Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Mandado de busca e apreensão,Espírito Santo (Estado),Tornozeleira eletrônica,Deputado estadual,Diplomação,Tribunal Regional Eleitoral (TRE),Defesa,Liberdade de expressão,Devido processo legal,Procurador-Geral da República,Imunidade parlamentar,Atuação parlamentar Crítica,Supremo Tribunal Federal (STF),criação,Polícia,Resolução
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Adriana Ventura, quero parabenizá-la, também, pela sua atuação aqui no Parlamento e pela sua luta em defesa de princípios, de valores e de seus ideais. Eu subo a esta tribuna mais uma vez, Sra. Presidente, para falar sobre um mandado de busca e apreensão feito, no Estado do Espírito Santo, pelo Ministro Alexandre de Moraes. Seria muito mais fácil ficar calado, como muitos Parlamentares têm feito. Estão com medo. Não têm coragem de subir a esta tribuna para defender aquilo que nós juramos defender, que é a Constituição do nosso País e o direito do povo brasileiro. Sra. Presidente, eu já falei na semana passada, falei hoje e estou falando novamente: diversas pessoas no Espírito Santo sofreram uma atuação ilegal da Polícia Federal. Em suas casas, na semana passada, fizeram busca e apreensão. Em dois Deputados Estaduais, Capitão Assumção e Carlos Von, eles colocaram tornozeleira eletrônica. Ontem, Sra. Presidente, eu fui ao TRE para ser diplomado como primeiro suplente, e estavam lá diversos Deputados, entre eles o Deputado Capitão Assumção, de tornozeleira eletrônica. Uma repórter perguntou: "Ele cometeu crime, ao ser diplomado?" Na sua decisão, Moraes disse que, além de ele não dar entrevista, não poderia participar de nenhum evento público. Agora, veja a contradição, Sra. Presidente: o Moraes, na decisão, diz que ele não pode participar de nenhum evento público, e ele recebe o convite do Presidente do TRE para se dirigir até a sede do Tribunal do Espírito Santo para ser diplomado. Quem ele vai respeitar? Quem ele vai ouvir? Ele foi, de tornozeleira eletrônica, receber o diploma de Parlamentar por mais 4 anos, mas ele não pode falar. Olhe que absurdo! Isso é para lamentar, e é por isso que eu estou lamentando aqui, nesta oportunidade. Um Deputado Estadual é convocado para ser diplomado, e a repórter pergunta se ele cometeu um crime, por uma decisão de Moraes, uma decisão, Sra. Presidente, absurda, de um inquérito ilegal, em que uma procuradora do Estado remete uma petição ao Supremo Tribunal Federal citando diversas pessoas como suspeitas de participar de uma milícia digital privada como se existisse milícia digital pública , e pede a prisão de diversas pessoas que nunca cometeram crime algum. A PGR Procuradoria-Geral da República disse: "Não, esses elementos da petição não são suficientes para fazer essa ação". Sra. Presidente, a Procuradora-Geral da República disse que não havia elementos para essa ação. Mas o Ministro Alexandre de Moraes, de punho, por decisão própria, passou por cima da PGR. Já passou por cima do Ministério Público, já passou por cima da Polícia Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, Deputado Evair, está se achando tão poderoso no Brasil que criou uma polícia judiciária por meio de resolução. As polícias do Brasil são identificadas na nossa legislação. Elas têm que ser criadas por lei. O STF criou uma polícia por normativa própria, por projeto de resolução, sem passar por este Parlamento, sem entrar na Constituição. Mais uma vez, deram uma demonstração de que, além de não respeitarem a Constituição, eles estão passando por cima da Constituição, por cima deste Parlamento, tomando decisões para intimidar o Parlamento. E têm conseguido. Mas eu não sou peru para morrer na véspera. Eu não vou morrer de medo. Enquanto tiver mandato, eu vou continuar subindo a esta tribuna para cumprir o juramento que fiz de defender a liberdade do povo brasileiro e de defender a nossa Constituição. Por isso, mais uma vez, quero fazer um apelo ao Sr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, que se manifeste a respeito desse tema. Como a PGR diz "não", e o Ministro do Supremo passa por cima de todos vocês?! Reaja, PGR! É papel de vocês! Eu quero parabenizar a Procuradora que disse "não" a um pedido de uma procuradora estadual. Eu fico até na dúvida, Sra. Presidente, sobre em quem eu vou acreditar, sobre quem tem mais competência para analisar um pedido desses: uma procuradora estadual que pede, ou a outra que diz que não há elementos. Qual das duas tem o melhor currículo? Qual das duas tem a melhor formação? Qual das duas está aplicando a lei e não usando a lei como instrumento de vingança? A lei no Brasil não é para ser aplicada como instrumento de vingança, mas de justiça. Nós queremos clamar por justiça aqui. Queremos clamar justiça por Armandinho Fontoura, Presidente da Câmara, preso; por Pastor Fabiano, preso; por Max Pitangui, preso; pelo jornalista Jackson Rangel. Se cometeram algum tipo de crime de calúnia, de difamação, que seja aberto um processo e seja dada a eles a oportunidade de se defenderem. Se forem condenados, eles podem recorrer à segunda instância. Se perderem, recorrer ao STJ. Se perderem no STJ, recorrer ao Supremo por algum vício no processo. Mas, Sr. Presidente, eu não posso me calar. Às vezes, eu fico até com dó de minha mãe, que às vezes me liga e fala: "Filho, cuidado com esse careca. Esse careca é perigoso, ele é maldoso". E eu sei que muitas mães têm sofrido neste Parlamento em saber que querem calar os seus filhos e as suas filhas que sobem a esta tribuna para defender a Constituição, para defender o direito de Parlamentar, para defender o art. 53 da Constituição, que diz que o Parlamentar, Senador ou Deputado, desde a sua eleição, é inviolável em quaisquer quaisquer! de suas palavras, votos e opiniões. Querem calar este Parlamento. Aliás, já calaram 90% deste Parlamento, que estão com medo, têm dificuldade de subir aqui para falar. Nas redes sociais, muitos já tiveram seus direitos cerceados há muito tempo. Mas o que nos resta é esta tribuna aqui, é subir aqui e falar em favor dos mudos, daqueles que não podem falar, daqueles que não tiveram a oportunidade deste espaço para falar. E muitos que foram eleitos para falar têm se acovardado, têm metido o rabo entre as pernas, não têm coragem de defender aquilo em que acredita. Então, aqui eu quero pedir justiça, em nome de milhares de brasileiros e desses capixabas que foram vítimas de um processo ilegal. Muitos juristas já decidiram assim, mas alguns acham que são Deus e agem diferente. - 20/12/2022
Atenção especial do Ministério do Desenvolvimento Regional ao Estado do Espírito Santo atingido por fortes chuvas.
Palavras-chave oficiais: Desastre ambiental,Espírito Santo (Estado),Chuva,Ministério do Desenvolvimento Regional
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Com a palavra o nobre Deputado Marcel van Hattem. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, quero fazer aqui o meu registro das fortes chuvas que caem sobre o Estado do Espírito Santo, nos Municípios do norte do Estado, nas cidades de São Mateus, Nova Venécia, na região de Linhares, pedindo providência e também atenção especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional para os estragos causados pelas chuvas nesse Estado. - 20/12/2022Breves Comunicações
Repúdio à determinação, por membro do Supremo Tribunal Federal, de soltura do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso por prática de corrupção. Protesto contra a decisão do Ministro da Suprema Corte, Alexandre de Moraes, de prisão do Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Vereador Armando Fontoura; do jornalista Jackson Rangel; do Pastor Fabiano Oliveira e outro por suspeita de participação em milícia digital privada, bem como em atos antidemocráticos.
Palavras-chave oficiais: Corrupção,Rio de Janeiro (Estado),Ex-governador,soltura,Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão Prisão,Ato antidemocrático,Milícia privada,Pastor evangélico,Jornalista,Vereador,Presidente,Câmara Municipal,Vitória (ES),Ministro do Supremo Tribunal Federal,Decisão
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como eu gostaria que centenas de brasileiros tivessem a mesma sorte que Cabral! Cabral, réu confesso em propina, viciado em propina, condenado a mais de 400 anos de prisão, recebeu indulto de Natal do STF! Enquanto o povo comemorava a final da Copa do Mundo, a sensacional decisão entre França e Argentina, quem fazia a festa era o STF brasileiro. De forma monocrática, praticamente monocrática, um grupo de pessoas decidem: "Olhe, eu vou rever tudo isso que foi feito com o Cabral". Alguns começaram a debater. E eu fico questionando se há divergência no Supremo Tribunal Federal, pessoas que deveriam ser aptas e preparadas para a função, quanto à aplicação da lei. Como compreende isso a sociedade brasileira? O Fachin diz: "Não, não deve soltar". E outro diz: "Não, deve soltar". Qual deles eu vou acreditar que está certo? Qual deles eu vou apostar que está cumprido a lei? Qual deles eu vou apostar que está agindo com lisura? De uma coisa eu sei, Sr. Presidente: Cabral está solto, enquanto centenas de brasileiros patriotas que brigam pela liberdade estão sendo presos no Brasil. Nesta semana, prenderam no meu Estado quatro pessoas. O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Vereador Armando Fontoura, Presidente da Capital, foi arrolado num processo feito pela Procuradora-Geral da Justiça do Espírito Santo e encaminhado a Alexandre de Moraes, que diz: "Ele é suspeito de participar de uma milícia digital privada". Então, existe milícia digital pública no Brasil? Ele é suspeito, não há nenhuma prova. "Ah, mas ele ajudava a financiar os atos antidemocráticos." Sem nenhuma prova, prenderam o Presidente da Câmara de Vitória, um Vereador, um jovem sonhador, porque ele, assim como milhões de brasileiros, teve uma opção política diferente, um posicionamento político diferente e cobra transparência e resultado. "Ah, mas ele cometeu crime contra a honra dos Ministros do STF". Crime contra a honra é crime comum. Está previsto no Código Penal que, quando alguém comete crime contra a honra, quem se sentiu atingido deve abrir um processo contra essa pessoa, e essa pessoa vai ter direito à ampla defesa. Se for condenada em primeira instância, vai recorrer à segunda instância. Se for condenada em segunda instância, vai recorrer ao STJ. Se perder no STJ, vai recorrer ao STF. Quando esse processo chegar ao STF, quem se sentiu ofendido pode até usar a Justiça como instrumento de vingança, que é o que estão fazendo. Mas arrolar uma pessoa no inquérito das fake news, por atos antidemocráticos, com a justificativa de que ela atingiu a honra dos Ministros do STF? Crime contra a honra não é ato antidemocrático, está previsto no Código Penal. Também prenderam o jornalista Jackson Rangel e o Pastor Fabiano, que durante 40 dias ficou, sim, na porta do quartel. E ele tem o direito de ficar, de pedir liberdade, apoio, transparência na eleição. "Ah, ele cometeu um crime." Qual crime ele cometeu? Não pegou em arma, não agrediu ninguém, não atrapalhou o trânsito, não dificultou a mobilidade. Ele só estava clamando, assim como milhões brasileiros, por transparência no processo eleitoral, pedindo o apoio das Forças Armadas equivocadamente ou não, ele pedia. É muito melhor ficar na porta dos quarteis, Deputado Marcel van Hattem, por 60 dias do que ficar 2 anos, como ficaram os membros da Esquerda, nas portas dos presídios de Curitiba! Ora, ficar nas portas do presídio para pedir a liberdade do seu prisioneiro de estimação merece aplauso. No entanto, ficar na porta dos quarteis pedindo apoio às Forças Armadas é crime no Brasil. Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que boa parte da sociedade brasileira está revoltada com a prisão do índio e a liberdade de Cabral, réu confesso. "Ah, mas ele não foi julgado em todas as instâncias, ainda falta uma." Mas ele é réu confesso. Eu sou autor de um projeto de lei nesta Casa, Sr. Presidente, que visa a permitir a prisão imediata de réu confesso. Réu confesso tem que ficar preso. Ele assumiu que cometeu um crime, então não tem que ficar em liberdade. Se Cabral é réu confesso, é porque assumiu os crimes que cometeu. Ele não precisa ser julgado em última instância, tem que cumprir pena. É por isto que nós estamos clamando: por justiça no Brasil, por respeito aos cidadãos brasileiros. Concluindo, Sr. Presidente, quem cometeu crime de injúria, quem cometeu crime de calúnia, quem cometeu crime de difamação, que responda por eles, mas que tenha o amplo direito de defesa. E a Constituição brasileira está sendo desrespeitada para prender inocentes e soltar bandidos no Brasil. - 15/12/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal, para prestação pela União de assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, a fim do cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; sobre alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para o estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP sempre votou em favor da enfermagem brasileira. Nós sabemos a importância dos trabalhos prestados pelos enfermeiros, pelos técnicos de enfermagem e demais profissionais. E nós estamos aqui corrigindo um erro histórico e pagando uma parte da dívida que temos com esses profissionais da saúde, que, no dia a dia, fazem a diferença na rede de saúde pública e privada do Brasil. Então, o Partido Progressistas, sempre comprometido com aqueles que trabalham e geram oportunidades no Brasil, vota novamente "sim", a favor dessa matéria tão importante em favor da enfermagem brasileira. - 15/12/2022
Apelo ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para liberação de recursos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para realização de obras de prevenção e de manutenção de rodovias afetadas pelas enchentes.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado da Economia,Recursos financeiros,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),manutenção,prevenção,Rodovia,Enchente
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente. queria fazer um apelo ao Ministério da Economia, ao Ministro Paulo Guedes e à sua equipe. Eu acabei de vir do DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma visita institucional que fiz àquele órgão, onde conversei sobre os desafios que o DNIT está encontrando para honrar seus compromissos. Neste momento, alguns Estados do Brasil estão sofrendo com as fortes chuvas, as estradas têm sofrido o efeito da erosão e estão esburacadas e, em muitos Estados, o DNIT não tem orçamento para a prevenção ou para operações tapa-buraco. Há algumas obras que foram executadas com o orçamento de emenda de bancada e de emendas de Relator, e o DNIT não tem recursos financeiros para pagá-las. Então, queríamos fazer um apelo ao Ministério da Economia e ao Ministro Paulo Guedes: que priorizem, neste fim de ano, recursos para o Ministério dos Transporte, para que o DNIT consiga cumprir com as suas obrigações, pagar fornecedores e manter os contratos ativos. Muitos Estados estão sofrendo com as enchentes. Não podemos ficar à mercê de acontecer alguma emergência e ficarmos sem executar ações por falta de recursos. Esse é o apelo que faço ao Ministério da Economia. Peço também total atenção do DNIT e do Ministério da Infraestrutura. - 14/12/2022Breves Comunicações
Aprovação pela Comissão de Viação e Transportes do Projeto de Lei nº 1.055, de 2021, sobre a denominação de Rodovia Gerson Camata a toda extensão da BR-101 no Estado do Espírito Santo. Razão da apresentação da matéria pelo orador.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,denominação,Trecho rodoviário,Rodovia federal,Espírito Santo (Estado),Nome,Ex-governador,Homenagem póstuma
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas fazer um registro. A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.055, de 2021, relatado pelo Deputado Evair Vieira de Melo, que denomina "Rodovia Governador Gerson Camata" o trecho da BR-101 que corta o Estado do Espírito Santo. Gerson Camata era um político capixaba que foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador do Estado, Senador por dois mandatos. Sua esposa Rita Camata foi Deputada Constituinte aqui, Parlamentar por muitos anos. E o Governador Gerson Camata teve muitos serviços prestados no Estado do Espírito Santo, é conhecido como "o pai das estradas". Foi o primeiro Governador do País a ligar todos os Municípios de um Estado à capital por meio de pavimentação. Então, nós queremos prestar esta homenagem ao ex-Governador Gerson Camata e a toda a família Camata no Estado do Espírito Santo pelos relevantes serviços prestados. E essa é a homenagem que estamos dedicando a Gerson Camata ao denominar o seu nome a esse trecho da BR-101. - 13/12/2022
Imediata votação, pelo Senado Federal, de Proposta Emenda à Constituição nº 115, de 2015, sobre a redução da maioridade penal. Morosidade daquela Casa do Congresso Nacional na apreciação de matérias de relevante interesse da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Maioridade penal,redução,Atentado,Escola,Aracruz (ES)
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna nesta oportunidade para falar sobre um assunto que eu já relatei durante este expediente: a redução da maioridade penal. Esta Casa aprovou, em 2017, o projeto de lei que reduz a maioridade penal no Brasil. Esse projeto chegou ao Senado, e há 5 anos os Senadores não têm coragem de ouvir a população. Há, inclusive, Sr. Presidente, pesquisa de opinião pública que mostra que mais de 70% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal no Brasil. Recentemente, no Espírito Santo, um adolescente de 16 anos de idade invadiu uma escola no Município de Aracruz, matou 4 pessoas e feriu mais de 10. Ele foi preso no mesmo dia, ou seja, dentro do flagrante. Na semana passada, ele recebeu a sua sentença. Esse jovem de 16 anos, que já pode votar, que pode fazer filho, que pode viajar sozinho, matou 4 pessoas e feriu outras 10. Sabe qual foi a pena desse jovem, nobre Deputada Adriana Ventura? A pena dele é ficar durante 2 anos dentro de um espaço kids para adolescentes, que a legislação permite. Quando ele fizer 18 anos, sua ficha criminal será limpa. Em vez de cumprir a pena num presídio para maiores de idade, ele voltará para o meio da sociedade e poderá fazer novas vítimas, invadir novas escolas, tirar o sonho de muitos filhos que perderam os pais e tirar o sonho de pais que perderam seus filhos. Portanto, Sr. Presidente, o Senado Federal tem a obrigação de votar a PEC que trata da redução da maioridade penal no Brasil! E o Senado tem sido covarde com a população brasileira. Aliás, não é só com a PEC da maioridade penal, não. O Senado tem sido covarde quando não tem coragem de convocar o Ministro do Supremo para prestar esclarecimentos sobre as arbitrariedades cometidas por ele durante este período que estamos vivendo no Brasil, de estado de exceção. O Senado Federal tem sido covarde com o povo brasileiro quando senta em cima de uma lei aprovada por nós que corrige a tabela de Imposto de Renda. Isso faz mais de 1 ano, e o Senado Federal não vota essa matéria. O Senado Federal tem sido covarde com o povo brasileiro quando não vota o projeto de lei que trata do novo marco regulatório do licenciamento ambiental, já aprovado nesta Casa. O Brasil espera mais de V.Exas., Srs. Senadores. - 13/12/2022
Visita do Deputado Federal eleito Gilson Daniel à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Candidato eleito,Espírito Santo (Estado),Saudação
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar a presença do Deputado Federal Gilson Daniel, eleito pelo Espírito Santo, que visita este Parlamento nesta oportunidade. Eu aproveitei para falar dentro do tempo que sobrou do Parlamentar anterior, que pediu 1 minuto, mas falou por apenas 20 segundos. O Deputado Gilson Daniel, do Podemos, ex-Prefeito do Município de Viana, eleito Deputado Federal, vai tomar posse e será colega de V.Exa., Presidente, a partir de fevereiro de 2023. - 13/12/2022
Presença na Câmara dos Deputados dos advogados Thiago Bringer e Giuliano Nader, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave oficiais: Advogado,Plenário da Câmara dos Deputados,Saudação
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para registrar a presença nesta Casa de dois amigos do Município de Vila Velha, Espírito Santo: os advogados Thiago Bringer e Giuliano Nader. Thiago é Procurador-Geral da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e Giuliano foi Subsecretário de Estado. São dois amigos, dois companheiros. Advogados combatentes, lideranças no Estado do Espírito Santo, estão visitando Brasília. Estão a trabalho e vieram conhecer os trabalhos deste Parlamento. Ficam registrados meus agradecimentos e a presença dos amigos Thiago Bringer e Giuliano Nader. Muito obrigado. - 13/12/2022Breves Comunicações
Apelo ao Senado Federal de votação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, do Poder Executivo, sobre a alteração a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, a respeito da concessão de licenciamento ambiental; e da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, (nº 171, de 1993, na Câmara dos Deputados), relativa à redução da maioridade penal. (Proposições aprovadas pela Câmara dos Deputados).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),alteração Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental Proposta de Emenda à Constituição,Maioridade penal
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Senado. Aliás, o Senado está devendo muito para o povo brasileiro. Há mais de 1 ano, aprovamos aqui a correção da tabela do Imposto de Renda. Alguns Senadores sentaram em cima dessa tabela e até hoje o brasileiro continua pagando Imposto de Renda sem necessidade. Aumentamos o limite mínimo de Imposto de Renda de dois mil e poucos reais para 3 mil e 500 reais, até hoje o Senado não o aprovou. Aprovamos aqui, Sr. Presidente, o novo marco regulatório, o novo marco ambiental, uma lei importante para o desenvolvimento brasileiro, e até hoje o Senado não o aprovou. Aprovamos nesta Casa a PEC que reduz a maioridade penal, Sr. Presidente, mas, desde 2017, os Senadores estão sentados em cima da PEC da redução da maioridade penal! No mês passado, no Espírito Santo, um menor matou quatro professores e feriu dez numa escola. Por ser menor, ele vai pegar só 2 anos de cadeia. Isso é uma aberração, Sr. Presidente! - 06/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para ampliação do prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário Projeto de lei ordinária,aumento,Prazo,solicitação,acesso,Microgeração distribuída,Minigeração distribuída,Fonte alternativa de energia,Energia solar,Distribuidora de energia elétrica
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "não" a esta matéria. Deputado Charles, nós sabemos da importância da votação desta matéria, que foi aprovada no ano passado por ampla maioria, porque todos entendemos a importância para o Brasil de investirmos em fontes de energia renovável. Nós estamos percebendo que o povo brasileiro está cansado de pagar bandeira tarifária vermelha de energia. O povo brasileiro está cansado de pagar energia cara. E a natureza nos deu duas fontes importantes de energia, nobre Deputado Lincoln Portela: solar e eólica. A energia solar é uma das energias mais limpas que existe no mundo, e o Brasil é extremamente abençoado por Deus nesse aspecto. Alguns Estados do Brasil estão sendo extremamente beneficiados pela geração de energia solar, que, hoje, gera mais de 5 milhões de empregos no País. É uma fonte de negócios para pequenos empreendedores do nosso Brasil. A matéria que nós votamos no ano passado concedia um prazo de 12 meses para as empresas instalarem novas usinas fotovoltaicas beneficiando-se do incentivo fiscal. Mas o que ocorreu nesse período, Sr. Presidente? As distribuidoras dificultaram o acesso de novos projetos à rede de distribuição: demoraram na análise de projeto, no licenciamento, na aprovação e na concessão do código de acesso. Muitas empresas estão com projetos protocolados nas distribuidoras, tentando aprovar o código de acesso e não conseguem. Por isso surgiu a proposta de prorrogação do prazo para que esses processos que estão protocolados nas distribuidoras e pedem a autorização para o código de acesso e para a implantação da usina na rede tenham tempo de ser aprovados e nenhum projeto fique para trás. O que nós estamos aprovando hoje é justamente o que aprovamos no ano passado. Mas muitas distribuidoras dificultaram a aprovação dos projetos, e, por isso, hoje milhares de projetos protocolados nas distribuidoras estão aguardando aprovação. São investimentos importantes no Brasil, que vão gerar empregos, renda, oportunidade. Hoje, o Brasil poderia oferecer 40 gigas de energia solar no mercado, mas oferece pouco mais de 15 gigas. Sr. Presidente, seria importante a aprovação desta matéria para permitir que os investidores tenham tempo suficiente para aprovar os projetos protocolados nas distribuidoras e para os que estão em fase de implantação. Alguns não estão protocolados porque as distribuidoras não deram o código de acesso, e é importante que esses investidores tenham tempo suficiente para aprovar e implantar esses projetos. - 06/12/2022
Protesto contra o bloqueio judicial de redes sociais de membros da Casa. Necessidade de reação do Parlamento brasileiro contra excessos cometidos por membros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: bloqueio,Rede social,Parlamentar,Ativismo judicial,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assumi o compromisso de, enquanto for Parlamentar nesta Casa, subir todas as vezes que for necessário a esta tribuna para defender a democracia, para defender a Constituição brasileira, para defender o direito de cada cidadão do nosso País. Aliás, ao tomar posse nesta Casa, fizemos o juramento de defender a Constituição, a soberania nacional e os interesses do povo brasileiro. Este Parlamento, Sr. Presidente, tem uma responsabilidade muito grande. Nós temos três Poderes: o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Alguns podem perguntar: "Qual desses Poderes é o maior?" Eu posso lhe afirmar, Sr. Presidente, que a nossa responsabilidade é muito maior, porque nós não fomos escolhidos indiretamente para ocupar este Poder. Nós passamos por um concurso muito grande, chamado eleições. Nós tivemos que ouvir. Nós tivemos que dialogar. Nós tivemos que fazer visitas. Nós tivemos que fazer palestras, pedir voto no trio elétrico, conversar com bêbado, conversar com delegado, conversar com pastor, conversar com padre, dialogar com gente dentro do bar, na porta da igreja, na porta de estádio de futebol, em campo de futebol, em escolas, em empresas, olhar no olho de cada cidadão brasileiro, assumir compromisso e fazer propostas, enquanto o outro Poder, o Judiciário, hoje representado pela Suprema Corte brasileira, não passou por esses estágios, Deputado Marcel van Hattem. Muitos deles saíram praticamente direto lá da sua advocacia para o Supremo Tribunal Federal. Sem nunca ter julgado um processo, já sentaram na janela, no suprassumo do Judiciário brasileiro. E, muitas vezes, interpretam a Constituição e não aplicam a lei. Eu tenho dito que o papel do juiz não é interpretar. Quem interpreta é ator. A Justiça tem que aplicar a lei. A Justiça tem o papel de cumprir a lei no nosso País. Hoje nós vemos o Judiciário arbitrando contra a democracia, bloqueando e suspendendo redes sociais, calando este Parlamento. Este Parlamento, com raríssimas exceções, em um silêncio ensurdecedor, não reage à tirania de alguns membros do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal. A nobre Deputada Bia Kicis e o Deputado Junio Amaral tiveram as redes sociais suspensas. Parlamentares já foram presos. Os juízes da Suprema Corte estão desrespeitando claramente a Constituição. Este Parlamento precisa reagir, e pode contar comigo! - 06/12/2022Breves Comunicações
Necessidade de atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica na fiscalização dos postes e cabeamentos instalados nas cidades do País. Apresentação de projeto de lei sobre a criação de serviço, por parte do Governo Federal, de gestão dos cabeamentos elétricos.
Palavras-chave oficiais: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),fiscalização,Poste de iluminação pública,Fiação aérea,Energia elétrica Projeto de lei ordinária,criação,Órgão competente,Fiação aérea,Energia elétrica
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que o nosso País vive muitos problemas, temos muitos desafios, o País vive um momento ímpar, um momento de exceção do ponto de vista constitucional, mas quero tratar de um assunto que, no dia a dia, incomoda muitas pessoas em diversas cidades do Brasil. Existe, em todas as cidades do Brasil, emaranhados de fios em postes instalados. Isso é uma verdadeira tragédia urbanística. Em certas localidades, os fios amarrados a postes formam uma teia muito feia. Quando um fio daqueles arrebenta, quando ocorre um problema, muitas vezes o cidadão recorre à distribuidora de energia, que é responsável pela gestão dos postes. Só que esse fio, em muitos casos, foi instalado num posteamento sem que tenha havido autorização da rede de energia elétrica da cidade. Dessa forma, às vezes, o transtorno é criado. A população reclama quanto ao aspecto urbanístico: "É muito feio, é inadequado". Chegou a hora, Sr. Presidente, de a Agência Nacional de Energia Elétrica trabalhar, do ponto de vista urbanístico, a gestão dos postes nas cidades do nosso País e atribuir responsabilidade no que se refere à administração desses espaços. Na verdade, as empresas concessionárias do serviço de energia são praticamente tutoras daqueles postes, porque, quando vence o contrato de concessão, toda aquela infraestrutura era devolvida para a Agência Nacional de Energia Elétrica. Sr. Presidente, estamos propondo então, através de projeto de lei, a criação de um serviço, por parte do Governo Federal, Deputado Charles, para gerenciar, fazer a gestão desses espaços onde há postes nas cidades. Uma empresa seria responsável por implantar uma tubulação, em que haveria fibra ótica ou não, e qualquer empresa de telefonia ou de TV a cabo que quisesse poderia usar o espaço aéreo, usar os postes da rede elétrica já instalados para passar a sua rede de telefonia ou de TV a cabo, mas teria de pedir licença e autorização à empresa responsável pela gestão do cabeamento. Dessa maneira haveria uma forma de organizar essas fiações, clandestinas ou não, nos postes do Brasil, e teríamos como cobrar responsabilidade da empresa. É claro que essa empresa vai cobrar pelos serviços, que serão contratados pelas interessadas as telefônicas ou as empresas de TV a cabo , mas seria reduzido em quase 90% o impacto visual na região, porque, em vez de haver 50, 60, 70 fios presos aos postes, um para cada lado, formando uma espécie de teia de aranha, haveria uma tubulação única, Sr. Presidente, em que toda aquela fiação, que pode ser uma fiação desenvolvida com tecnologia igual à de fibra ótica, estaria condensada, otimizada. Seria fácil administrar, cobrar responsabilidade. Isso reduziria o impacto visual. Estamos propondo isso à Agência Nacional de Energia Elétrica para que possamos ter no Brasil uma empresa responsável pela gestão dos cabeamentos elétricos, dos cabos nos posteamentos. É claro que a rede elétrica é de atribuição e responsabilidade das distribuidoras, mas as demais fiações para telefônicas e TVs a cabo devem ser gerenciadas por uma única empresa, em cada Estado, de acordo com o contrato, concessão e serviço a serem oferecidos. Nobre Presidente Charles Fernandes, meu amigo conterrâneo da Bahia, essa é a proposta que eu faço para que possamos reduzir, nas cidades, o impacto visual desses emaranhados de fios que existem em postes dos Municípios do Brasil. - 30/11/2022Breves Comunicações
Protesto contra o ativismo judicial reinante no País. Realização de audiência pública no Senado Federal para debate sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: Ativismo judicial
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Adriana Ventura, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, nesta semana, para falar sobre a audiência pública que está ocorrendo no Senado Federal. Trata-se de uma audiência pública extremamente importante. Acompanhei durante toda a manhã algumas palestras, e alguns depoimentos me chamaram atenção. Ao assistir à palestra de um dos maiores juristas deste País, como o advogado Ives Gandra, em que ele aponta os erros e os problemas que existem hoje no Judiciário brasileiro, eu fico me questionando sobre alguns recém-formados do Direito, alguns advogados que ideologicamente, ao defenderem a postura do Judiciário, dizem que ele está certo. Eu fico imaginando, Sra. Presidente, o que Sr. Lewandowski quer dizer quando ele fala, com base na nova Lei do Impeachment, que o juiz não pode responder por um erro na interpretação do seu julgamento. Eu pergunto: juiz é para interpretar alguma coisa? O juiz, quando faz um concurso, é para interpretar a lei? Ele não trabalha na Globo, ele não trabalha em novela, ele não trabalha em filme, ele não trabalha em Hollywood. Ele é juiz. Juiz tem que aplicar a lei, e não interpretar a lei no nosso País. Um dos grandes problemas, Deputada Soraya, do nosso Judiciário são os juízes que enchem o peito e acham bonito dizer: "Eu sou intérprete da lei". Juiz não tem que ser intérprete da lei. Ele tem que aplicar a lei, a lei que o Parlamento faz, que a Câmara faz, que o Senado, a Casa revisora, analisa e diz se está certa ou se não está certa. A lei que a Comissão de Constituição e Justiça diz: "Essa lei cumpre todos os princípios constitucionais, a técnica legislativa está correta, a juridicidade dela tem que ser respeitada". E aí a lei é sancionada. No entanto, os nossos juízes de primeira e segunda instâncias e lá no Supremo Tribunal Federal, em vez de aplicarem a lei, em vez de aplicarem a Constituição, querem interpretar a Constituição. E é por isso que erram tanto, e é por isso que cometem injustiças. Em vez de cumprirem a lei, querem interpretá-la. E a interpretação da lei, Sras. e Srs. Parlamentares, muitas vezes, se dá pela convivência, só que nem sempre a convivência é boa, nem sempre quem está ao lado deles, com quem eles convivem, tem conduta para servir de bom exemplo. É por isto, Sra. Presidente, que o nosso Judiciário erra tanto no Brasil: eles querem ser intérpretes. Vão trabalhar na Globo, vão trabalhar nas novelas, vão trabalhar em Hollywood, peçam renúncia do cargo que exercem. Nós não temos um Judiciário para interpretar a lei. Nós queremos juízes de primeira e segunda instâncias, lá nos Tribunais de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, que sejam cumpridores da lei. É isso que o povo quer. E eu vi ali, Sra. Presidente, uma jovem chorando com lágrimas nos olhos e dizendo: "Eu só quero ter o mesmo direito no Brasil que um bandido ou um traficante tem, pela interpretação da lei do Supremo Tribunal Federal". - 29/11/2022Breves Comunicações
Apresentação de requerimento de convocação dos Srs. Dino Sávio e Vivaldo Ramos, representantes da empresa Partners Comunicação Integrada, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para esclarecimentos sobre os termos de contrato firmado com o Tribunal Superior Eleitoral para suposto monitoramento indevido e inconstitucional das redes sociais, bem como realização de bloqueios e atos de censura. Submissão do Parlamento às arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal. Apoio à criação de CPI para investigação de abusos praticados por autoridades do Poder Judiciário. Congratulações aos manifestantes presentes em frente a quartéis.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Tribunal Superior Eleitoral (TSE),atuação,Crítica requerimento,Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),Diretor,Empresa privada,contratação,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),monitoramento,Cidadania,Rede social digital,Censura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Abuso de autoridade,Poder Judiciário Manifestação pública,Liberdade de expressão
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz à tribuna nesta tarde é o posicionamento deste Parlamento em relação às arbitrariedades que estão sendo cometidas por parte do Judiciário brasileiro e aqui registrem-se Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, que, mesmo após as eleições, Deputado Carlos Jordy, continuam cometendo arbitrariedades contra a sociedade brasileira. Recebemos uma denúncia, na semana passada, dizendo que o TSE havia contratado uma empresa particular para monitorar cidadãos brasileiros, com a capacidade até de indicar censura e bloqueio das redes sociais. Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Eu apresentei um requerimento na Comissão de Segurança Pública desta Casa, o qual já foi protocolado, convocando os representantes da empresa Partners Comunicação Integrada, para que, em audiência pública, esclareçam à sociedade brasileira as cláusulas desse contrato, os serviços prestados e os fatos que estão vindo à tona através da imprensa e das redes sociais. Isso se constitui um crime contra o cidadão brasileiro que está tendo as suas redes sociais vigiadas e censuradas, está tendo os seus direitos cerceados por uma empresa particular contratada pelo TSE por 250 mil reais. O requerimento já foi protocolado na Comissão de Segurança. Espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para convocar os diretores dessa empresa, o Sr. Dino Sávio e o Sr. Vivaldo Ramos, para prestar esclarecimento a este Parlamento acerca desse contrato e dos serviços para os quais foram contratados pelo Tribunal Superior Eleitoral do nosso País. É o mínimo que podemos fazer neste Parlamento. Parlamento este que se ajoelhou diante do Supremo Tribunal Federal. Parlamento este que se acovardou desde a prisão de Daniel Silveira, que eu votei contra. Parlamento este que se acovardou desde o momento em que negociou com um Ministro do Supremo a não votação do voto impresso nesta Casa. Parlamento este que se acovardou e continua se acovardando diante das arbitrariedades cometidas contra os Parlamentares. Diversos Parlamentares aqui na Câmara Federal sofreram busca e apreensão de seus aparelhos celulares, que não podem ter redes sociais, que tiveram suas redes sociais bloqueadas. Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente! Por isso apresentei esse requerimento convocando os diretores e os proprietários dessa empresa para prestar esclarecimentos à Câmara Federal. Além disso, fui coautor e assinei, juntamente com o Deputado Marcel van Hattem e mais 190 Parlamentares, a CPI Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar abusos de autoridades cometidos no nosso Brasil, que não são poucos, Sr. Presidente, não são poucos. O povo está na rua clamando por liberdade. O povo está na frente dos quartéis pedindo ajuda sob chuva, sol, debaixo de barracas, com crianças, homens e mulheres trabalhadores. Muita gente critica, mas a Esquerda brasileira passou 2 anos na porta do presídio pedindo a liberdade do seu prisioneiro. Parabéns para quem está na frente dos quartéis e não está na frente dos presídios!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.