PL 1170/2003
Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.
Destina 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida dos concursos de prognósticos para o FIES.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 03/06/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/06/2003
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/06/2003
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, arrecadação, prêmio, concurso de prognóstico, loteria, destinação, financiamento, estudante, educação superior. Partido do autor: direita.