PL 398/2007
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2007
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/03/2007
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, categoria profissional, Amarrador, Atracador, navio, embarcação, vínculo empregatício, obrigatoriedade, contratação, registro, trabalhador, serviço portuário, trabalhador avulso. Partido do autor: direita.