Luiza Erundina

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Apresentado em 19/12/2012 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Apresentado em 29/09/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 90/2015

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

Apresentado em 10/12/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Apresentado em 14/06/2005 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 11/03/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Apresentado em 23/06/1999 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 119/2005

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV).

Apresentado em 01/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.

Apresentado em 28/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.

Apresentado em 11/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Apresentado em 16/05/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.

Apresentado em 06/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Apresentado em 05/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.

Apresentado em 14/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção.

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).

Apresentado em 16/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).

Apresentado em 16/07/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 08/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".

Apresentado em 01/04/2020

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

Apresentado em 12/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

Apresentado em 12/06/2019

Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.

Apresentado em 11/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.

Apresentado em 03/07/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Apresentado em 30/08/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

Apresentado em 15/12/2016 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social

Apresentado em 04/02/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.

Apresentado em 26/08/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.

Apresentado em 15/07/2014 · Arquivada

Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Apresentado em 10/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Apresentado em 08/08/2013 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 689/2003

Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 03/07/2013 · Aguardando Parecer

Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 06/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.

Apresentado em 24/04/2012 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Apresentado em 13/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.

Apresentado em 13/09/2011 · Pronta para Pauta

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Apresentado em 23/02/2011 · Pronta para Pauta · virou Lei 3.557/2015

Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.

Apresentado em 03/02/2011 · Aguardando Deliberação de Recurso

Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2007 · Aguardando Parecer

Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.

Apresentado em 30/05/2007 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.

Apresentado em 15/05/2007 · Arquivada

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

Apresentado em 10/05/2007 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2007

Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.

Apresentado em 10/05/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)