PL 3743/2012
Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 24/04/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2012
Luiza Erundina (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Apresentado
Concluída · 24/04/2012
Luiza Erundina (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, ação possessória, proibição, liminar, reintegração de posse, morador, ocupação, imóvel, obrigatoriedade, juiz, acompanhamento, atividade policial. Partido do autor: centro-esquerda.