PEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte… ler maisAcrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
- Autor
- Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)Esquerda
+ 170 coautores
- Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Túlio Gadêlha (REDE-PE)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Glauber Braga (PSOL-RJ)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- João Daniel (PT-SE)
- Vicentinho (PT-SP)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Paulo Foletto (PSB-ES)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Duarte (PSB-MA)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Silvia Cristina (PL-RO)
- Reimont (PT-RJ)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- André Fufuca (PP-MA)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Alfredinho (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Paulão (PT-AL)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- José Guimarães (PT-CE)
- Welter (PT-PR)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Bacelar (PV-BA)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Duda Salabert (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Padre João (PT-MG)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Átila Lira (PP-PI)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Dandara (PT-MG)
- Marcon (PT-RS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Zé Neto (PT-BA)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Camila Jara (PT-MS)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Aliel Machado (PV-PR)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Guilherme Uchoa (PSB-PE)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Daniel Barbosa (PP-AL)
- Jadyel Alencar (PV-PI)
- Tiririca (PL-SP)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Roseana Sarney (MDB-MA)
- Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Bruno Farias (AVANTE-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Luciano Amaral (PV-AL)
- Apresentado em
- 16/05/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2023
Luiza Erundina (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/05/2023
Luiza Erundina (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio, sistema viário, transporte público coletivo, tributação.· autor de esquerda