João Dado

Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 12/09/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.

Apresentado em 10/09/2013 · Arquivada

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar e dá outra providência.

Apresentado em 05/09/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Apresentado em 20/08/2013 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2012

Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.

Apresentado em 07/03/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas de educação.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 26/10/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais.

Apresentado em 05/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual, adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física.

Apresentado em 14/06/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.

Apresentado em 25/05/2011 · Arquivada

Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2010 · Arquivada

Dá nova redação à alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/06/2010 · Arquivada

Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Institui nas escolas públicas programa de educação para prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero.

Apresentado em 02/12/2009 · Arquivada

Denomina "Professora Lourdes Mainardi" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo localizado no Município de Votuporanga.

Apresentado em 13/10/2009 · Arquivada

Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

Apresentado em 13/10/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.

Apresentado em 26/08/2009 · Arquivada

Denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.

Apresentado em 18/08/2009 · Arquivada

Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.

Apresentado em 18/08/2009 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

Apresentado em 05/08/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.

Apresentado em 25/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.

Apresentado em 23/04/2009 · Arquivada

Aumenta a pena cominada ao abuso de autoridade.

Apresentado em 16/04/2008 · Arquivada

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2008 · Arquivada

Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.

Apresentado em 05/03/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o pecúlio para os aposentados que retornarem a exercer atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 26/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.

Apresentado em 12/12/2007 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valor da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos casos que especifica.

Apresentado em 07/11/2007 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 07/11/2007 · Arquivada

Altera os arts. 187, 218 e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que especificam.

Apresentado em 06/11/2007 · Arquivada

Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.

Apresentado em 18/09/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.

Apresentado em 15/08/2007 · Arquivada

Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.

Apresentado em 17/07/2007 · Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 2º e dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispondo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Apresentado em 12/07/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.

Apresentado em 02/05/2007 · Arquivada

Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.

Apresentado em 10/04/2007 · Arquivada

Altera o Código Tributário Nacional.

Apresentado em 03/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico aos corpos discente e docente das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Apresentado em 03/04/2007 · Arquivada

Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.

Apresentado em 02/04/2007 · Arquivada