PL 671/2007
Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e revoga art. 28 da Lei nº 9.250, de 1995.
- Autor
- Dep. João Dado (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Legislação Tributária Federal, eliminação, limitação, valor, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, previdência privada, direitos, contribuinte, idoso, isenção tributária, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro-esquerda.