João Dado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Apresentado em 03/06/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 12/09/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Servidor Público - SESP e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público - SENASP.

Apresentado em 10/09/2013 · Arquivada

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar e dá outra providência.

Apresentado em 05/09/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Apresentado em 20/08/2013 · Arquivada

Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 08/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2012

Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.

Apresentado em 07/03/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas de educação.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

Apresentado em 17/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 26/10/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais.

Apresentado em 05/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2011 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Apresentado em 29/06/2011 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual, adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física.

Apresentado em 14/06/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.

Apresentado em 25/05/2011 · Arquivada

Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.

Apresentado em 23/02/2011 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2010 · Arquivada

Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.

Apresentado em 01/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/06/2010 · Arquivada

Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.

Apresentado em 02/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Institui nas escolas públicas programa de educação para prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero.

Apresentado em 02/12/2009 · Arquivada

Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

Apresentado em 13/10/2009 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Apresentado em 13/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Professora Lourdes Mainardi" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo localizado no Município de Votuporanga.

Apresentado em 13/10/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.

Apresentado em 26/08/2009 · Arquivada

Denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.

Apresentado em 18/08/2009 · Arquivada

Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.

Apresentado em 18/08/2009 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

Apresentado em 05/08/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.

Apresentado em 25/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.

Apresentado em 23/04/2009 · Arquivada

Aumenta a pena cominada ao abuso de autoridade.

Apresentado em 16/04/2008 · Arquivada

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2008 · Arquivada

Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.

Apresentado em 05/03/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o pecúlio para os aposentados que retornarem a exercer atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 26/02/2008 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Apresentado em 13/02/2008 · Pronta para Pauta

Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.

Apresentado em 12/12/2007 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.

Apresentado em 11/12/2007 · Arquivada