PL 5104/2009
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.
Fixa o piso salarial dos Vigilantes em R$ 1.200,00, ( hum mil e duzentos reais ), e jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais.
- Autor
- Dep. João Dado (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 23/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2009
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/04/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, Vigilante, instituição financeira, bancos, pagamento, adicional de risco, vida, fornecimento, colete à prova de balas, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, critérios, reajuste. Partido do autor: centro-esquerda.