PL 5813/2009
Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.
Atera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. João Dado (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 18/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/08/2009
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Apresentado
Concluída · 18/08/2009
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 846/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, crime contra funcionário público em razão da função. Partido do autor: centro-esquerda.