PL 2383/2007
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valor da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos casos que especifica.
Estabelece gradação no valor da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para o funcionamento de farmácias e drogarias, de acordo com o faturamento do estabelecimento.
- Autor
- Dep. João Dado (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/11/2007
João Dado (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fixação, valor, cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, desconto, redução, escala, percentual, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, (Mercosul). Partido do autor: centro-esquerda.