Eduardo da Fonte

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Apresentado em 05/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer

Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA

Apresentado em 15/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.

Apresentado em 14/10/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.

Apresentado em 05/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.

Apresentado em 11/02/2025 · Arquivada

Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

Apresentado em 02/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.

Apresentado em 15/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.

Apresentado em 19/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.

Apresentado em 10/10/2023

Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.

Apresentado em 28/09/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.

Apresentado em 19/05/2022 · Arquivada

Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.

Apresentado em 17/12/2021 · Arquivada

Altera a Lei que regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para fixação de teto para a taxa de juros.

Apresentado em 09/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.

Apresentado em 20/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional para Enfermeiro, Te´cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

Apresentado em 11/05/2021 · Arquivada

Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Apresentado em 20/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.

Apresentado em 23/11/2020 · Arquivada

Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).

Apresentado em 14/07/2020 · Arquivada

Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2020 · Arquivada

Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.

Apresentado em 09/06/2020 · Arquivada · virou Lei 3.216/2020

Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada · virou Lei 1.075/2020

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.

Apresentado em 11/05/2020 · Arquivada

Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador.

Apresentado em 16/04/2020 · Arquivada

Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 10/12/2019 · Arquivada · virou Lei 6.374/2019

Cria o Dia Nacional do Ovinocaprinocultor.

Apresentado em 03/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.

Apresentado em 27/08/2019 · Arquivada

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para igualar as penas de quem maltrata ou mata animal doméstico às de quem maltrata ou mata animal silvestre

Apresentado em 05/12/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional.

Apresentado em 31/10/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Youtuber.

Apresentado em 31/10/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para incluir a previsão legal expressa do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Apresentado em 28/02/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial.

Apresentado em 16/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre pensão especial para os portadores de microcefalia proveniente do virus zika.

Apresentado em 17/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Apresentado em 03/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.

Apresentado em 24/06/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.

Apresentado em 24/06/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.

Apresentado em 26/09/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".

Apresentado em 13/11/2012 · Arquivada

Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.

Apresentado em 06/06/2012 · Aguardando Parecer

Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.

Apresentado em 06/06/2012 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.

Apresentado em 08/05/2012 · Arquivada

Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins

Apresentado em 28/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.

Apresentado em 29/02/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/08/2011 · Arquivada

Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.

Apresentado em 28/06/2011 · Tramitando em Conjunto