PL 2070/2025
Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003; Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Autor
- Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 05/05/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2025
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/05/2025
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), aumento, transparência, Consignação em folha de pagamento, Consignação facultativa, Consignação compulsória, Segurado (previdência social), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Partido do autor: direita.