PL 1556/2022
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.
Altera as Leis nº 9.656 de 1998 e 9.961 de 2000.
- Autor
- Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 08/06/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2022
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Apresentado
Concluída · 08/06/2022
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, proibição, restrição, cobertura assistencial, plano de saúde. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), elaboração, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo, mínimo. Partido do autor: direita.