PL 5230/2020
Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
- Autor
- Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 23/11/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2020
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/11/2020
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Vítima, definição, direitos, vítima, crime, direito à informação, comunicação, consultoria jurídica , assistência jurídica, proteção, ressarcimento, despesa, indenização, restituição, bens, prevenção, Revitimização, acesso, auxílio-vítima, capacitação, servidor público, serviços, assistência. _ Participação, processo penal, investigação penal, direitos, vítima, direito de ser ouvida, promoção, arquivamento, Investigação criminal, garantia, serviços, justiça restaurativa, proteção, período, investigação criminal. _Avaliação, vítima, identificação, necessidade, proteção, vulnerabilidade, direitos, criança, adolescente, período, processo penal, Auxílio-vítima. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, auxílio-vítima. Partido do autor: direita.