PL 4852/2012
Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
ver texto original
Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.
Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
- Autor
- Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)Direita
- Apresentado em
- 12/12/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/12/2012
Eduardo da Fonte (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, laboratório, perícia, autorização, produção, importação, exportação, droga, matéria-prima, persecução criminal, perito criminal, utilização, obrigatoriedade, comunicação, autoridade. _ Alteração, Nova Lei Antidrogas, droga sintética, atualização, periodicidade, Poder Executivo, especificação, Departamento de Polícia Federal (DPF). Partido do autor: direita.