Maurício Rands

Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

Apresentado em 26/05/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 12/12/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Apresentado em 14/02/2006 · Transformado em Norma Jurídica

Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Apresentado em 12/03/2003 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 51/2006

Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

Apresentado em 18/02/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 07/07/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.074 de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.

Apresentado em 13/04/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2009 · Arquivada

Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a informação nas sacolas plásticas do seu tempo de decomposição na natureza, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Institui incentivo ao aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras.

Apresentado em 05/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo aquela conduta que, causadora de vícios em construções, colocam em risco a vida de pessoas.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.

Apresentado em 06/05/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas da competência da Justiça do Trabalho.

Apresentado em 15/04/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para cobrança de "tarifa de estacionamento" em centros comerciais, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2008 · Arquivada

Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2008 · Arquivada

Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer" e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2008 · Arquivada

Altera o art. 475-J do Código de Processo Civil.

Apresentado em 22/04/2008 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 23 e 144, da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.

Apresentado em 11/12/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apresentado em 03/10/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.

Apresentado em 05/09/2007 · Pronta para Pauta

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 05/09/2007 · Arquivada

Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

Apresentado em 15/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

Apresentado em 03/05/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.

Apresentado em 27/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Apresentado em 30/11/2005 · Arquivada

Acresce ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, mais um parágrafo e transforma o atual parágrafo único em § 2º, e altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Apresentado em 26/04/2005 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2004 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.

Apresentado em 21/10/2004 · Arquivada