PL 4597/2004
Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Maurício Rands (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 08/12/2004
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/12/2004
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 08/12/2004
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário, autorização, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, destinação, pagamento, crédito trabalhista, decisão judicial, trânsito em julgado, Justiça do Trabalho, composição, Secretaria Executiva, Conselho Curador, membros, representante, trabalhador, tomador de serviço, garantia, estabilidade provisória, duração, mandato. Partido do autor: esquerda.