PEC 7/2003

12/03/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 7/2003, pelo Dep. Maurício Rands, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ ao art. 198 da Constituição Federal."

31/03/2003 · MESA

Distribuição

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação

04/04/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10952 COL 02.

04/04/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

29/01/2004 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-224/2003.

20/04/2004 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

27/04/2004 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.

29/04/2004 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz.

03/05/2004 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

15/09/2004 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda

15/09/2004 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.

22/09/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40827 Col 02, Letra A.

16/11/2004 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/06/2005 · MESA

Notificação de Desapensação

Desapensação da PEC 224/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

20/06/2005 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/06/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público".

21/06/2005 · PEC00703

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)

21/06/2005 · PEC00703

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005

21/06/2005 · PEC00703

Recebimento

Recebimento pela PEC00703.

22/06/2005 · PEC00703

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PEC00703, pelo Dep. Daniel Almeida

28/06/2005 · PEC00703

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial, o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.

13/07/2005 · PEC00703

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2005 · PEC00703

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde

22/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3187/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

23/08/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3187/05, "ad referendum" do Plenário.

21/09/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3284/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

23/09/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3284/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 24/09/05 PAG 46791 COL 02.

26/10/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

28/10/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02.

16/11/2005 · PEC00703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo.

16/11/2005 · PEC00703

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/11/2005 · PEC00703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo oferecido.

16/11/2005 · PEC00703

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL 1 PEC00703, pelo Dep. Walter Pinheiro

16/11/2005 · PEC00703

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação desta, nos termos do Substitutivo oferecido.

23/11/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56862 COL 01, Letra B.

29/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

29/11/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

07/12/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands (PT) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, item 10, seja votada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

07/12/2005 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

O Requerimento de inversão de pauta não foi acolhido pela Mesa.

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

07/12/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

07/12/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.

07/12/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/12/2005 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346.

07/12/2005 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

13/12/2005 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

13/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/12/2005 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

14/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/12/2005 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

15/12/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

18/01/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01.

18/01/2006 · PEC00703

Recebimento

Recebimento pela PEC00703.

18/01/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º, bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

18/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Mantida a expressão. Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406.

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.

18/01/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

18/01/2006 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão. Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399.

18/01/2006 · PLEN

Prejudicado

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.

18/01/2006 · PLEN

Prejudicado

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.

18/01/2006 · PLEN

Prejudicado

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.

19/01/2006 · PEC00703

Aprovação

Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro.

19/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2374 COL 01, Letra C.

19/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

31/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)

31/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

31/01/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 7-C/03)DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02.

01/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

01/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

01/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.

01/02/2006 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

02/02/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 74/06.

02/02/2006

Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

02/02/2006

Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006. Anexada, às fls. 11 e 12, legislação citada. Aguardando leitura.

02/02/2006

10h - Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

02/02/2006

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/02/2006

Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório. (art. 84, § 2º, III do RISF). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).

07/02/2006

Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/02/2006

Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 22/23). Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise da Emenda. (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).

08/02/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Manifestam - se pela abstenção os Senadores José Jorge, Juvêncio da Fonseca, Jefferson Péres e Geraldo Mesquita Júnior. (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.

08/02/2006

Recebido neste Órgão, nesta data 17hs16.

08/02/2006

Juntada às fls nº 26 legislação citada no Parecer da CCJ. Aguardando leitura de parecer.

08/02/2006

18:31 - Leitura do Parecer nº 110, de 2006-CCJ (Relator Senador Rodolpho Tourinho), favorável. 20:15 - É lido e aprovado o Requerimento nº 144, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios para possibilitar a apreciação da matéria nesta data, em primeiro e segundo turnos, em sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas sucessivamente. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se às 20 horas e 31 minutos, destinada à apreciação da matéria. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:31. 1ª sessão de discussão, em 1º turno.

08/02/2006

20:31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:33. 2ª sessão de discussão, em 1º turno.

08/02/2006

20:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:34. 3ª sessão de discussão, em 1º turno.

08/02/2006

20:34 - Usam da palavra, na terceira sessão de discussão em primeiro turno, o Senador Almeida Lima e o Relator, Senador Rodolpho Tourinho. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:38. 4ª sessão de discussão, em 1º turno.

08/02/2006

20:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:39. 5ª e última sessão de discusão, em 1º turno.

08/02/2006

20:39 - Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heloisa Helena, Tião Viana, Romero Jucá, Romeu Tuma, Rodolpho Tourinho, Edison Lobão, Magno Malta, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia e Reginaldo Duarte. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:01. 1ª sessão de discussão, em 2º turno.

08/02/2006

21:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:02. 2ª sessão de discussão, em 2º turno.

08/02/2006

21:02 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF.

08/02/2006

Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 21:03. 3ª e última sessão de discussão, em 2º turno.

08/02/2006

21:03 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 51, Não 01, Abst. 01, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Ney Suassuna, Ideli Salvatti, Leonel Pavan, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro, José Agripino e Arthur Virgílio. À promulgação. À SSEXP.

09/02/2006

Recebido neste órgão às 10:00 hs.

09/02/2006

Anexado o texto revisado (fls.30 e 31).

13/02/2006

À SSCLCN a pedido.

13/02/2006

Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006.

14/02/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .

14/02/2006

13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 7/2006) Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006 À SSEXP, para os devidos fins.

14/02/2006

Recebido neste órgão às 16:40 hs.

13/03/2006

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000051 DE 2006. DOU - 15/02/2006 PÁG. 00001. DCN - 15/02/2006 PÁG. 00021 a 00022. DCD - 15/02/2006. Promulgada em 14/02/2006.

13/03/2006

Ofício CN nº 84 de 28/02/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 33 a 36). Ofício CN nº 85 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 37). Ofício CN nº 86 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 38).

13/03/2006

Ofício CN nº 87 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 39). Ofício CN nº 88 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 51/06 (fls. 40). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

03/04/2006

PROCESSO ARQUIVADO