PEC 8/2007
Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.
Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República.
- Autor
- Dep. Maurício Rands (PT-PE)Esquerda
+ 170 coautores
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- André de Paula (DEM-PE)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Beto Faro (PT-PA)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Dalva Figueiredo (PT-AP)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Décio Lima (PT-SC)
- Deley (PSC-RJ)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- George Hilton (PP-MG)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giacobo (PL-PR)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- João Bittar (DEM-MG)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Dado (PDT-SP)
- João Magalhães (MDB-MG)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Lindomar Garçon (PL-RO)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Magela (PT-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Marco Maia (PT-RS)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Marcos Antonio (PAN-PE)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Milton Monti (PL-SP)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Nelson Goetten (PL-SC)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Renato Molling (PP-RS)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Takayama (PAN-PR)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Tatico (PTB-GO)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Vignatti (PT-SC)
- Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Apresentado em
- 27/02/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2007
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 27/02/2007
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Organização dos Poderes, troca, data, posse, mandato, Presidente da República. Partido do autor: esquerda.