PL 5068/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas da competência da Justiça do Trabalho.
Estabele que os honorários advocatícios de sucumbência nunca serão superiores a 15% (quinze por cento). Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Maurício Rands (PT-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 15/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2009
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2009
Maurício Rands (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, limite máximo, percentual, honorários advovatícios, sucumbência, advogado, trabalhador, empregador, causa judicial, Justiça do Trabalho. Partido do autor: esquerda.