Filipe Barros

Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro".

Apresentado em 09/05/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.

Apresentado em 05/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.

Apresentado em 11/03/2025 · Pronta para Pauta

Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.

Apresentado em 21/02/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2024 · Aguardando Parecer

Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras.

Apresentado em 14/11/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.

Apresentado em 27/05/2024

Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Apresentado em 25/03/2024 · Aguardando Parecer

Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Apresentado em 29/02/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.

Apresentado em 08/02/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.

Apresentado em 20/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Apresentado em 20/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.

Apresentado em 08/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

Apresentado em 08/02/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.

Apresentado em 10/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .

Apresentado em 21/10/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.

Apresentado em 24/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.

Apresentado em 18/02/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso.

Apresentado em 15/12/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 1125/2021

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.

Apresentado em 16/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.

Apresentado em 16/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina.

Apresentado em 06/09/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 612/2021

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Apresentado em 18/05/2021 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera as Leis n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº. 14.124, de 10 de março de 2021, para incuir os profissionais de asseio, conservação e limpeza no grupo prioritáro no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.

Apresentado em 28/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.

Apresentado em 01/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .

Apresentado em 09/02/2021 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Apresentado em 18/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Apresentado em 20/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 01/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.

Apresentado em 01/07/2020 · Pronta para Pauta · virou Lei Complementar 9/2024

Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Apresentado em 12/06/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a coleta de material para registro de doadores voluntários de medula óssea e dá outras providências.

Apresentado em 29/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.

Apresentado em 26/05/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.883/2020

Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.

Apresentado em 12/05/2020 · Pronta para Pauta

Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.

Apresentado em 12/05/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.

Apresentado em 07/04/2020 · Arquivada

Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.

Apresentado em 02/04/2020 · Tramitando em Conjunto