Antonio Carlos Biscaia

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Apresentado em 15/06/2005 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 66/2010

Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 02/07/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970.

Apresentado em 24/03/2010 · Arquivada

Altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970.

Apresentado em 25/02/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Apresentado em 15/12/2009 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

Apresentado em 15/12/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 15/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Apresentado em 29/09/2009

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".

Apresentado em 19/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 16/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.

Apresentado em 25/11/2008 · Arquivada

Tipifica os crimes de queima de fogos em via pública ou em lugar habitado, direção sem habilitação de embarcação a motor em águas públicas, o exercício da profissão sem o devido preenchimento legal, a perturbação da tranqüilidade e a prática do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros de azar, e revoga o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2008 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Apresentado em 15/04/2008 · Arquivada

Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especias.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada

Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.

Apresentado em 17/05/2006 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Apresentado em 13/12/2005 · Arquivada

Altera os artigos 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 06/07/2005 · Arquivada

Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.

Apresentado em 23/03/2005 · Arquivada

Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

Apresentado em 23/03/2005 · Arquivada

Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.

Apresentado em 23/03/2005 · Arquivada

Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.

Apresentado em 23/03/2005 · Arquivada

Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.

Apresentado em 23/03/2005 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.

Apresentado em 28/04/2004 · Arquivada

Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

Apresentado em 14/04/2004 · Arquivada

Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.

Apresentado em 18/03/2004 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2004 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Apresentado em 12/11/2003 · Arquivada

Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.

Apresentado em 16/09/2003 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2003 · Arquivada

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2003 · Pronta para Pauta

Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Apresentado em 25/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Apresentado em 20/02/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.

Apresentado em 20/02/2003 · Pronta para Pauta

Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.

Apresentado em 20/02/2003 · Arquivada

Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.

Apresentado em 20/02/2003 · Pronta para Pauta