PL 7053/2006
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.
Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri. Foram juntadas ao Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, do Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
+ 5 coautores
- Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Apresentado em
- 17/05/2006
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2006
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/05/2006
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, benefício, unificação, penalidade, crime continuado, crime consumado, tentativa, genocídio, crime hediondo, homicídio, grupo extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão, tortura, lesão corporal grave, desconsideração, prazo, pena privativa de liberdade, concessão, progressão, pena, regime penitenciário, requisitos, livramento condicional, associação, tráfico, drogas, entorpecente. _ Aleração, Lei dos Crimes Hediondos, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, proibição, condenado, apelação em liberdade. _ Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, proibição, indulto, cumprimento, total, pena, regime fechado. _ Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, benefício, protesto por novo júri. Partido do autor: esquerda.