PL 3160/2008
Revoga o § 1º e altera a redação do § 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Revoga a prerrogativa de função quando a ação judicial ou inquérito são iniciados após a cessação da função pública; estabelece a prerrogativa de função para ações de improbidade contra o Presidente da República e Ministro de Estado; vedando a extensão do foro privilegiado para outros agentes públicos.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 02/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/04/2008
Antonio Carlos Biscaia (PT)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, manutenção, prerrogativa de função, foro especial, início, ação judicial, encerramento, função pública, exclusividade, utilização, prerrogativa, Presidente da República, Ministro de Estado. Partido do autor: esquerda.