PL 4945/2005
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Estabelece critérios para a separação judicial; autorizando a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 23/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2005
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, anulação, casamento, má-fé, exclusão, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, cônjuge, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial. _ Revogação, dispositivos, Código Civil, separação judicial, exigência, partilha de bens, separação de corpos, obrigatoriedade, separação de bens, idoso. Partido do autor: esquerda.