PEC 128/2003
Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
+ 173 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Cabo Júlio (PSB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Paes Landim (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Colombo (PT-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (PSB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (PSB-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PSB-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Ary Vanazzi (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Apresentado em
- 06/08/2003
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2003
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2003
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, nepotismo, nomeação, cargo de confiança, função de confiança, parente, cônjuge, companheiro, exceção, investidura, cargo público, emprego público, concurso público, prazo, exoneração, ocupante, descumprimento, nulidade, ato administrativo, caracterização, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autoridade, responsável. Partido do autor: esquerda.