Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 128/2003

Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública.

Autor
Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
+ 173 coautores
Apresentado em
06/08/2003
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 06/08/2003

    Antonio Carlos Biscaia (PT)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Proibição, nepotismo, nomeação, cargo de confiança, função de confiança, parente, cônjuge, companheiro, exceção, investidura, cargo público, emprego público, concurso público, prazo, exoneração, ocupante, descumprimento, nulidade, ato administrativo, caracterização, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autoridade, responsável. Partido do autor: esquerda.