PLP 518/2009
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a… ler maisAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
+ 32 coautores
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Camilo Cola (MDB-ES)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Fernando Chiarelli (PDT-SP)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Humberto Souto (CIDADANIA-MG)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Vieira da Cunha (PDT-RS)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Apresentado em
- 29/09/2009
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/09/2009
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 29/09/2009
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, período, inelegibilidade, candidato inelegível, desnecessidade, trânsito em julgado, procedência, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, condenação, denúncia, racismo, tortura, tráfico ilícito, tráfico de entorpecentes, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime contra os costumes, crime contra o meio ambiente, crime contra a saúde pública, crime doloso, crime contra a vida, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, exploração sexual, trabalho escravo, improbidade administrativa, irregularidade, prestação de contas, captação de sufrágio, corrupção, renúncia, mandato eletivo, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda, cargo eletivo, infração, Constituição Estadual, Lei Orgânica , município, Distrito Federal. _Inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidato inelegível, cargo de direção, entidade, beneficiário, recursos públicos, cancelamento, registro, declaração, nulidade, diploma, procedimento, representação, Justiça Eleitoral. Partido do autor: esquerda.