PL 4944/2005
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 23/03/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2005
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/03/2005
Antonio Carlos Biscaia (PT)
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Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente, igualdade, direito sucessório, concorrência, cônjuge, viúvo, viúva, companheiro, companheira, mulher, união estável, inexistência, garantia, direito real de habitação, imóvel residencial, família, ressalva, legítima, filho menor, pessoa incapaz, critérios, colação, herdeiro donatário, partilha de bens, adiantamento, doação, herança, doador, pagamento, espécie. Partido do autor: esquerda.