PL 4871/2009
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da… ler maisAltera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
Cria normas de sanção e controle dos processos licitatórios, restringindo a penalidade dos licitantes suspensos temporariamente apenas ao órgão que aplicou a sanção, aplicando a toda a Administração Pública, aos que sejam declarados inidôneos para licitar.
- Autor
- Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
- Apresentado em
- 19/03/2009
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2009
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2009
Antonio Carlos Biscaia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, Lei do Pregão, obrigatoriedade, autoridade administrativa, responsável, inquérito, representação, Ministério Público, indisponibilidade de bens, agente público, indiciado, terceiros, beneficiário, ressarcimento, dano, patrimônio público, indicação, competência, autoridade pública, aplicação, sanção administrativa, suspensão temporária, restrição, órgão público, expedição, penalidade, declaração, inidoneidade, licitação, Administração Pública Federal, Administração Pública Estadual, Administração Pública Municipal, responsabilidade, Tribunal de Contas da União (TCU), organização, divulgação, Internet, licitante, proibição, participação, contrato administrativo. Partido do autor: esquerda.