Paulo Eduardo Martins

Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.

Apresentado em 16/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.

Apresentado em 13/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

Apresentado em 11/07/2022 · Arquivada · virou Lei 1.496/2021

Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.

Apresentado em 23/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

Apresentado em 21/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.

Apresentado em 10/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Apresentado em 10/06/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Apresentado em 10/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

Apresentado em 08/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel.

Apresentado em 10/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de extorsão quando a vantagem econômica indevida é obtida por meio eletrônico instantâneo de pagamento (PIX) ou meio assemelhado, assim como aumenta a pena do crime de estelionato praticado por meio de serviço de mensagens instantâneas.

Apresentado em 19/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.

Apresentado em 12/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.

Apresentado em 06/04/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.

Apresentado em 05/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).

Apresentado em 29/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 22/03/2022 · Pronta para Pauta

Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.

Apresentado em 22/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.

Apresentado em 15/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Parecer

Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui no rol de crimes hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

Apresentado em 25/02/2022 · Arquivada

Determina a revogação da saída temporária, prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Apresentado em 25/02/2022 · Arquivada

Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.

Apresentado em 25/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º-A, inciso II, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).

Apresentado em 25/02/2022 · Arquivada

Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 6° e o §7° ao art. 120 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para ensejar a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.

Apresentado em 04/11/2021 · Arquivada

Institui o Dia Nacional de Nossa Senhora de Fátima.

Apresentado em 26/10/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.

Apresentado em 19/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Apresentado em 06/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.

Apresentado em 21/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 26/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.

Apresentado em 23/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.

Apresentado em 18/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.

Apresentado em 22/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.

Apresentado em 30/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.

Apresentado em 22/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Apresentado em 17/06/2020 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.

Apresentado em 17/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.

Apresentado em 05/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.

Apresentado em 23/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2019 · Arquivada

Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.

Apresentado em 02/10/2019 · Aguardando Parecer

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.

Apresentado em 16/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentado em 05/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.

Apresentado em 30/08/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2019

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 20/02/2019