Nome civil: Paulo Eduardo Lima Martins · 45 anos
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
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42 discursos na tribuna · de 15/04/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal,Responsabilidade fiscal,contrário
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em um momento crucial para o nosso País, onde se debate essa PEC do chamado Governo de transição. É a PEC do Lula, aquela que visa dar as condições para ele fazer o que quer fazer. O debate está pautado na imprensa e até aqui, em grupos de colegas, sobre quanto isso vai representar como furo de teto, quanto a mais vai dar ao Governo, se é 100 bilhões de reais, 200 bilhões de reais, 500 bilhões de reais, tudo isso. Mas esse debate está errado, não é esse o viés. Todo esse impacto é real, mas o que se está debatendo, na verdade, é a mudança da matriz econômica do País. Inclusive, isso se encontra na justificativa da proposta de emenda constitucional. Essa é uma mudança de matriz que vai passar da responsabilidade da ancoragem fiscal para uma matriz em que o Governo vai exercer um papel na economia como gastador, acreditando-se que o gasto do Governo vai induzir o crescimento e criar um ciclo virtuoso na economia, o que nós sabemos que não funciona, que é errado. A experiência humana já demonstrou que isso leva ao caos, à desconfiança e à inflação sem controle, como acontece exatamente na Argentina hoje. Mas isso dá ao Governo instrumentos para alimentar uma clientela e, assim, manter-se no poder. Portanto, essa não é uma situação de instrumentação econômica, mas de instrumentação de poder e de manutenção de poder. A medida seguinte à aprovação dessa PEC será uma proposta para permitir que o Banco Central venha a adquirir título da dívida escrevam isso , para fazer com que o Banco Central passe a emitir moeda, ampliando a situação monetária, gerando a inflação sem controle, como nós tínhamos nos anos 80. Isso é a destruição repito, Srs. Deputados , é a destruição de toda a organização fiscal e monetária construída desde o Plano Real. Não surpreende que isso venha do PT, um partido que sempre votou contra todo esse arcabouço que deu estabilidade a este País. Deputados que lerem a nota técnica da Câmara e do Senado não votam essa emenda, a não ser que sejam irresponsáveis, a não ser que sejam irresponsáveis! E eu acho que esta é uma Casa de responsabilidade. Faço este desafio aos colegas: leiam a nota técnica e vejam o que V.Exa. vão fazer com o povo brasileiro. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 10/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Necessidade de posicionamento do Congresso Nacional frente ao cerceamento da liberdade de expressão dos Parlamentares imposto pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Defesa,Liberdade de expressão,Parlamentar,Poder Judiciário
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estamos testemunhando no Brasil é a destruição do nosso ordenamento jurídico, simples e diretamente. Todo ordenamento é fruto de uma história, é fruto de uma tradição, é produto de tensões sociais e de valores da sociedade. Não foi por acaso que chegamos a essa construção que temos hoje. O Brasil teve diversas Constituições, como, por exemplo, a Constituição Imperial, a Constituição elaborada após a Revolução de 30 e a Constituição Cidadã, que esta está sendo alvo de ataques exatamente daqueles que deveriam protegê-la. O mais grave, Sr. Presidente, é que há conivência desta Casa Legislativa e da Casa ao lado, aquelas que deveriam preservá-la. A imunidade parlamentar, hoje, é história, é um dado do passado, ela não existe mais. Diz o art. 53 que os Deputados e Senadores têm imunidade relativamente a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Mas o que acontece aqui? Deputado foi preso em decorrência do uso de palavras. Agora Deputados, Parlamentares vêm que suas redes sociais instrumentos de exercício do mandato estão sendo cerceadas, bloqueadas. Esses Parlamentares não podem mais falar com o público, com os seus eleitores, ou seja, não podem mais representá-los! Esse tipo de imunidade não é um privilégio do Parlamentar, é uma garantia da representação! A imunidade parlamentar é uma tradição constitucional do Ocidente. Entre a hipótese de abuso e a de garantia máxima da representatividade, optou-se pela segunda hipótese. Por isso, o Parlamentar tem essa imunidade. Mas foi revogada. Foi revogada por quem? Por quem deveria garantir a Constituição, sem que haja a devida reação do Poder que deveria preservar os próprios Poderes e conter os abusos que são cometidos por aqueles que têm o poder de determinar o que é constitucional ou não, ou seja, os mantenedores do nosso pacto social. Assim, quando eles tomam esse tipo de decisão, vão realmente perdendo a legitimidade referente à pacificação da sociedade. Isso é muito grave. Isso vai levar ao completo esgarçamento do tecido social. O início disso já vemos nas ruas. Ao interferirem nesta Casa, quando esta Casa debateu a PEC sobre o voto impresso, manteve-se um sistema que não é compreendido por boa parte da população. Houve uma eleição, está aí o resultado, e boa parte da população não demonstrou confiança, está agora às portas dos quartéis porque não encontra resposta quando vem aqui! Será que ninguém percebe a destruição da confiabilidade, da legitimidade desta Casa, do Tribunal? É isso que está levando as pessoas a agir com desespero, a tomar esse tipo de atitude. Isso é fruto de omissão. E essa omissão é fruto de covardia! Covardia desta Casa! Covardia da Casa ao lado! Estão brincando com o ordenamento jurídico, com as garantias fundamentais do povo brasileiro. É preciso tomar atitude. É preciso chamar à responsabilidade. Não é possível que os homens aqui presentes olhem para o que está acontecendo e finjam não entender. Desafio aqui qualquer Deputado, qualquer Senador a dizer que se sente plenamente seguro para ocupar esta tribuna e falar o que realmente pensa. Quando um Parlamentar não está seguro de que não será punido por falar o que realmente pensa, isso significa que a representação já acabou, que o Parlamento está funcionando a meia porta. Isso é teatro. Nós estamos enganando as pessoas. Todo mundo aqui pensa dez vezes antes de fazer uma publicação. Não se pode mais questionar. O Vice-Presidente da Fundação Getulio Vargas meu Deus do céu! teve que falar com a polícia por ter feito um questionamento. Polícia! Isso não é normal. Não é possível que alguém ache que isso é normal. Esta Casa, a sua Presidência, os seus membros, a Casa ao lado precisam tomar atitude. Não basta apenas baixar a cabeça e dizer que está trabalhando pela paz institucional. Não está, não está, porque a instituição está sob ataque, a Constituição está sob ataque, as garantias fundamentais estão sob ataque. Quando isso ocorre, é necessária manifestação mais forte para conter o poder. Só o poder contém o poder. A doutrina já trata disso há muito tempo. Estas Casas terão que escolher se permanecem abertas, em funcionamento, e preservam a Constituição de 1988 ou se aceitam a revogação da Constituição de 1988 e consolidam esta nova Constituição: a Constituição "alexandrina". Muito obrigado. - 19/10/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Tendenciosidade da censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral a veículos de comunicação.
Palavras-chave oficiais: Censura,Notícia falsa (fake news),Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento de decisão, um momento de tensão social que é bastante natural para um processo de escolha, mas o que não é natural são algumas situações que têm acontecido envolvendo o nosso Poder Judiciário ou até o organizador das nossas eleições. Veículos de comunicação ou canais estão sendo censurados. Não há outra palavra. Eu estou falando de veículos censurados pelo Tribunal Superior Eleitoral, porque, no seu entendimento, eles acabam defendendo, na verdade, valores que não interessam no momento ou a um candidato preferido. A impressão é essa. É preciso que haja certa neutralidade nas instituições. É isso que faz com que a democracia se mantenha e seja sustentável, mas essa neutralidade acabou no Brasil atual. O Tribunal Superior Eleitoral tem mostrado que tem um lado, que escolheu um lado, o que é lamentável. A Jovem Pan vem sofrendo censura. Uma comentarista que saiu da ditadura cubana para trabalhar no Brasil está sendo censurada aqui. O canal Brasil Paralelo vem sofrendo censura prévia. O Tribunal está impedindo que seja publicado um documentário que foi produzido. Não foi publicado ainda, Deputado Pompeo! Censura prévia! Isso é digno dos piores regimes que este planeta já explorou. Não está correto. Estamos diante de um processo de certa forma revolucionário em curso. Estamos em meio a ele e não percebemos. Nenhum regime autoritário foi instaurado do dia para a noite. Os livros de história nos resumem em uma linha, mas aquilo é sempre o ato derradeiro. Sempre há uma construção longa, às vezes até institucional sobre isso, e é o que nós estamos testemunhando aqui. Há pouco, um Ministro do Supremo disse que eles eram os editores da sociedade. Agora, vemos o Tribunal Superior Eleitoral agindo como editor mesmo, inclusive praticando esta censura prévia ao canal Brasil Paralelo. Isto é decorrente da omissão do Poder Legislativo, do Senado e da Câmara dos Deputados que não exercem o seu poder, a sua prerrogativa de fazer o contraponto. Eles veem, testemunham e aceitam o agigantamento de um Poder ou de um anexo agora sendo protagonista social e o pior: isso não vai parar. Hoje é conveniente para alguns e isso não vai parar. Um paradigma, um princípio, quando é quebrado, não se autorreconstrói. Aqueles que aplaudem, a grande imprensa que aplaude, Parlamentares que hoje aplaudem, amanhã serão as vítimas deste processo. É um processo, sim, malditamente revolucionário e hoje ilustrado por um tribunal que exatamente foi criado como uma resposta a uma revolução e de uma revolução, a Revolução de 30. Precisamos preservar a nossa democracia, e isso só possível preservando a liberdade, sobretudo a liberdade de expressão, que está sendo assassinada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Muito obrigado, Presidente. - 18/10/2022outrosOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 96, de 2011, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, com vista à majoração d multa, ampliação do conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecimento de novas sanções.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável Instituto de pesquisa,Pesquisa eleitoral,atuação,Crítica
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos nos deparado, há várias eleições, com severas distorções que os institutos de pesquisa ou as empresas de pesquisa têm apresentado em relação à expectativa de resultado e àquilo que se consolida nas urnas. Esse não é um processo novo, não é um fenômeno recente. Ele já acontece há diversas eleições, mas tem se intensificado. E, nessas últimas eleições, nós tivemos casos extremos por todo o Brasil de institutos de pesquisa que acabaram errando de forma drástica aquilo que apontavam em praticamente todos os Estados. No caso do Paraná, houve um erro muito pesado, inclusive com a justificativa do IPEC que disse que foi um erro de digitação. Eles erraram aquilo que apontavam em mais de 15 pontos percentuais de diferença, 20 pontos percentuais de diferença. E o eleitor, na expectativa de fazer a sua melhor escolha ou a escolha que julga menos pior, acaba sofrendo uma influência nessa decisão. A tomada de decisão do eleitor acaba ficando contaminada. E esta não é a opinião apenas deste Parlamentar. Esta é a opinião, inclusive, de diretores de instituto de pesquisa. A estatística responsável pelo IPEC, por exemplo, tem um trabalho de pesquisa que aponta que é um dos elementos de formação da decisão do eleitor o que está apontado nas pesquisas. O que está aqui é o cuidado com a livre escolha do eleitor. Portanto, este requerimento de urgência nos dará condição e esse é um compromisso que nós assumimos aqui de construir, com esta Casa, com as Lideranças, um texto razoável, de acordo, que estabeleça uma regra razoável, que não seja restritiva necessariamente, que não afronte, não assuste ninguém. Isso é para que esse tipo de situação não venha a ocorrer. Muito se fala em preservar a democracia, mas não se fala em preservar a democracia preservando a consciência do eleitor, para que ele tenha a liberdade de realmente fazer a sua escolha e ela não seja contaminada. Há diversas iniciativas na Casa. A iniciativa que está em questão isso é importante que todo Líder entenda e todo Deputado entenda não será necessariamente esse texto que está atrelado a esse requerimento de urgência. Nós vamos construir um novo texto para estabelecer uma situação muito clara e dar a resposta à sociedade sobre essa situação das pesquisas. Se temos que buscar a liberdade econômica, a liberdade de contratar, a liberdade de divulgar, temos também que preservar a liberdade de o eleitor escolher sem ser induzido e acabar fazendo uma escolha que não faria em uma situação normal. Portanto, eu conto com a colaboração dos Líderes e dos Deputados que têm interesse, para construirmos um texto que seja de consenso, para votarmos e darmos uma resposta a esse Brasil, porque a nossa democracia não precisa de distorções, nós só precisamos de verdade. Muito obrigado, Presidente. - 01/08/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Contrariedade à participação do Supremo Tribunal Federal em embates político-ideológicos. Pedido aos Parlamentares de assinatura da proposta de emenda à Constituição sobre o quórum de decisões colegiadas; a alteração do quórum de admissibilidade de recursos extraordinários; a fixação do tempo de mandato dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; o estabelecimento da idade mínima para nomeação dos membros da Suprema Corte; a alteração do rol de legitimados para proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),atuação,Ideologia política Proposta de Emenda à Constituição,Mandato,Idade mínima,indicação,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Quórum,Declaração de inconstitucionalidade,Ingresso,Ação judicial,impetração,Proponente,Ajuizamento
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero abordar um assunto que é tido como um dos temas proibidos na Nação. Refiro-me ao papel que nosso Supremo Tribunal Federal tem exercido no debate público nacional. Afirmo categoricamente que este é um papel impróprio. Não é papel da Corte ser protagonista de embates públicos, de embates políticos, de disputas ideológicas. Convido os Srs. Parlamentares a fazerem um breve exercício: entrem no site de alguns dos grandes jornais internacionais. Podem entrar no site do jornal The New York Times, ou no do jornal Le Monde, ou em qualquer site alemão. V.Exas. não irão encontrar um espaço sequer dedicado à Suprema Corte nesses jornais como encontra nossa Suprema Corte nos jornais brasileiros. Tudo gira em torno da Suprema Corte, que decide sobre política tributária, que decidiu sobre a Taça das Bolinhas na Copa União de 1988. Um Ministro faz live com Felipe Neto, outro faz live em que fala sobre a ascensão da extrema-direita e tal, sem definir o que é extrema-direita, mas na presença de Deputado do PCdoB, um partido comunista. Se isso não é extremo, eu já não sei mais o que é extremo. Isso expõe demais nossa Corte, que, assim, vai perdendo o papel de pacificadora do nosso pacto social, que é a nossa Constituição. A crítica que eu faço, é importante esclarecer, não é um ataque à Suprema Corte. Eu faço uma abordagem em defesa da Suprema Corte. Hoje a Suprema Corte está sendo convidada a participar de todos os embates políticos, como um terceiro turno, como um "tapetão" da disputa política eleitoral ou do debate que é próprio do Parlamento. Isso a expõe, a desgasta, a desmoraliza. Isso está errado! Nossa Suprema Corte tem que ser poupada disso e tem que ter a respeitabilidade plena para, quando ela decidir, as pessoas poderem confiar que aquilo é o melhor que pode ser feito. Foi por esta razão, Presidente, que eu apresentei uma PEC nesta Casa, aquela que o jornalista Caio Coppolla apelidou "PEC Suprema", porque estabelece novos parâmetros, como mandatos de 9 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal; estabelece que, para se declarar a inconstitucionalidade de uma lei, são necessários 2/3 da maioria no plenário. Isso traz estabilidade. Se for 7 x 6, não vale: permanece o que está aprovado pelo Congresso Nacional. Têm que ser 2/3. Trata-se de uma inconstitucionalidade flagrante, para nos trazer instabilidade. Além disso, mexe-se no rol dos legitimados a ingressar com ações na Suprema Corte, excluem-se os sindicatos, que podem fazer isso por meio dos partidos, e os partidos estão mantidos, mas desde que consigam o apoio de 1% do eleitorado nacional. Isso evita que um partido, a qualquer momento, entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tensionar politicamente, como é feito hoje. Esse é o processo de "randolfização" da política, que traz a Corte para o embate do dia a dia. Isso a expõe, a contamina. Isso faz mal à Suprema Corte. Então, isso tem que ser modificado. Além disso, Presidente, é preciso estabelecer a idade mínima de 50 anos para que uma pessoa seja indicada a integrar a Suprema Corte, pois se presume que, com 50 anos, já há relevância profissional e social e, sobretudo, maturidade para ocupar o cargo, para vestir a toga negra de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Acredito que com essas modificações e peço aos Parlamentares que apoiem, que assinem a tramitação dessa proposta, pois esta Casa tem que fazer essa discussão, não dá para se furtar a isso , nós conseguiremos fazer do nosso Supremo Tribunal Federal um supremo no Judiciário, não um supremo que esteja acima dos outros dois Poderes. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Repúdio a recentes declarações do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da criminalidade. Incorporação, pela Esquerda, da marginalidade como agente revolucionário.
Palavras-chave oficiais: CESARE BATTISTI, TERRORISTA, DECLARAÇÃO, ELEIÇÕES, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), DECLARAÇÃO, CRIMINALIDADE, SEQUESTRO, ABÍLIO DINIZ, EMPRESÁRIO, CRÍTICA.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o jornal Folha de S.Paulo de hoje trouxe uma entrevista com o terrorista Cesare Battisti. Para quem não sabe, Cesare Battisti é um terrorista italiano condenado pelo assassinato de quatro pessoas que foi abrigado no Brasil, amparado e idolatrado pela Esquerda brasileira e contou com amplo apoio de toda a sua rede de contatos. Inclusive, um jurista que hoje é Ministro do Supremo Tribunal Federal foi seu advogado. Cesare Battisti disse nessa entrevista à Folha: "Nós sabemos que Lula fará de tudo para voltar a colocar a faixa presidencial". Cesare Battisti está assustado com o Lula. E ele tem razão, pois o Lula fará de tudo. Ele sabe, por experiência própria, do que o Lula é capaz. As recentes declarações de Lula pró-criminalidade não foram por acaso. Lula revelou ter atuado para libertar os sequestradores do empresário Abilio Diniz, que faziam greve de fome - diz ele que foi em nome dos direitos humanos -, mas, tempos depois, condenou a greve de fome que era realizada por presos políticos em Cuba. Eram pessoas que estavam presas por pensarem diferente do maldito regime que ele apoia. Lá, ele disse que greve de fome não valia e que tinham que ser respeitadas as condenações impostas pelo Estado cubano. Não contente, ele tem passado a mão na cabeça de latrocidas - gente que mata para roubar celular -, dizendo que são meninos que só querem um celular. Todas essas declarações de Lula não são por acaso. Há no pensamento esquerdista a tese de que é preciso incorporar a marginalidade como agente revolucionário. O pensador Herbert Marcuse defendeu a substituição da classe trabalhadora, como agente revolucionário, pela marginalidade. É por isso que Luiz Inácio tem feito essa defesa. Os sequestradores de Abilio Diniz eram membros reconhecidos de um grupo terrorista chileno que defendia a imposição do comunismo. A Esquerda e os apoiadores de Lula têm tratado essas declarações do Presidente como erros estratégicos. Não, isso está errado. Não são erros estratégicos. A defesa de Lula aos bandidos, conforme está demonstrado no pensamento de Marcuse, é mais do que um erro estratégico, é a revelação de uma estratégia de poder. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido de apoio aos Deputados do PT para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 167, de 2019, para ampliação do escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CRÍTICA, BANQUEIRO, SISTEMA FINANCEIRO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 200/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC), PESSOA FÍSICA, EMPRÉSTIMO,
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi, nas últimas sessões, vários Deputados, especialmente Deputados do Partido dos Trabalhadores, fazerem discursos contra os banqueiros - corretamente! -, fazerem discursos contra a exploração que o sistema financeiro e os banqueiros impõem ao povo brasileiro. Isso me deixou muito feliz, porque nós temos a oportunidade de mudar essa realidade. Após ouvir esses discursos de Deputados do Partido dos Trabalhadores, eu presumo que poderei contar com o apoio dessa bancada, porque está na pauta o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2019, que aumenta o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito. Só existe uma maneira de reduzir o preço do crédito no Brasil, de combater o cartel dos bancos, o cartel da FEBRABAN: é proporcionar que novos players, que novos atores atuem no mercado de crédito. E o PLP 200 facilita isso, ao dispor que qualquer pessoa pode constituir um CNPJ com capital próprio e emprestar dinheiro legalmente. Isso faz com que o mercado seja pulverizado e modifique esta maldita realidade, Deputada Luiza Erundina, na qual 85% do crédito no Brasil são concentrados nas mãos de cinco instituições. A legislação atual cria uma reserva de mercado para cinco agiotas. Nós não vamos tratar aqui de forma pejorativa a situação. Existe demanda para isso, pessoas têm necessidade de emprestar dinheiro; quem tem pode, legalmente, vir a oferecer a um custo mais barato, se houver concorrência nesse mercado. Hoje não existe e faz com que o brasileiro, quando precisa, numa emergência, pague 10% ao mês no cheque especial. Um pequeno comerciante que queira parcelar uma compra para o seu cliente que tenha dinheiro no banco tem que pegar dinheiro nesse banco, pagar uma taxa para emprestar ao seu cliente, sendo que ele poderia ter a própria empresa financeira, com capital próprio, e emprestar dinheiro a um custo muito mais baixo, até porque, especialmente nos pequenos centros, o pequeno comerciante, o comerciante local conhece muito melhor a realidade do crédito, a confiança do crédito, do que qualquer geniozinho da Faria Lima que vai definir isso pelas centrais dos bancos. Então, a possibilidade de redução de crédito é real e ela se dá ampliando o número de atores nesse mercado. Isso vai ser possível com a aprovação do PLP 200. Esta Casa tem essa grande oportunidade. Que não se deixe seduzir pelos argumentos falaciosos da FEBRABAN. Muito obrigado. - 07/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa.
Palavras-chave oficiais: DIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMPRENSA, REDE SOCIAL DIGITAL.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é Dia da Liberdade de Imprensa e convido a Casa a fazer uma reflexão a respeito desse conceito. Em termos simplistas, a liberdade de imprensa diz respeito à liberdade dos profissionais que trabalham com a comunicação de expressar, de trazer a informação, de transitar e fazer o seu trabalho. Até que ponto a liberdade de imprensa se confunde com a liberdade de expressão? A liberdade de expressão diz respeito à liberdade do indivíduo ou do cidadão. Mas o que acontece quando o indivíduo se confunde com o profissional, Deputado Ney Leprevost? Hoje, mais do que nunca - bem diferente da realidade de imprensa iniciada com Gutemberg, ainda no século XV -, essa confusão acontece, os termos são sinônimos. O que faz com que uma pessoa, um indivíduo, tenha uma voz menor ou não seja considerado um profissional de comunicação, diferentemente daquele que trabalha em um grande veículo de comunicação? É o número de seguidores que ele tem em sua rede social. Há indivíduos que possuem mais seguidores, ou seja, têm mais público, mais poder de comunicação do que um grande jornal, do que um grande veículo de imprensa. Esse indivíduo vai ter a mesma proteção de um veículo de imprensa? Esse é o ponto que nós temos que discutir nesta atual realidade. O trabalho reconhecido como de imprensa não pode se resumir àquele conceito ainda oriundo de Gutemberg. Hoje nós temos a realidade de Zuckerberg e temos que proteger as pessoas inclusive desses zuckerbergs da vida, de sua sanha autoritária, que tendem a controlar informação com seus juízes sem rosto, sem nome, que determinam o que pode ser publicado e o que não pode ser publicado. Eles prejudicam o direito de expressão e até, num conceito mais amplo, de liberdade de imprensa desses indivíduos que acabam, com sua capacidade, com sua competência, agregando público e criando o seu próprio veículo de imprensa. São quase uma "eu imprensa", mas que têm, sim, o direito de exercer esse trabalho. Nós não vemos esta garantia acontecer. Vemos, pelo contrário, Presidente, blogueiros, administradores de páginas sofrendo processos, sendo até presos. Precisamos nos atentar a isso e garantir a liberdade de expressão aos nossos cidadãos brasileiros. A luta por liberdade de expressão não é só quando concordamos com o que está sendo dito, não; ela deve acontecer especialmente quando não concordamos com o que está sendo dito e, mesmo assim, lutamos pelo direito daquela pessoa de dizer. Obrigado, Presidente. - 02/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Congratulações ao Ministro das Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e ao Presidente Jair Bolsonaro, pelo início da discussão da proposta de privatização da PETROBRAS. Elogio ao economista e ex-Senador Roberto Campos.
Palavras-chave oficiais: PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DEFESA, ROBERTO CAMPOS, EX-SENADOR.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo Deputados falarem sobre a PETROBRAS, vejo a imprensa repercutir esse tema, e a conclusão a que se chega é que a PETROBRAS, no Brasil, não é meramente uma empresa, é também uma cultura. Existe a cultura da PETROBRAS. Não se pensa em combustíveis e em mercado de combustíveis sem se considerar a PETROBRAS no Brasil. Seja como empresa, negócio, seja como cultura, a PETROBRAS é uma estrutura artificial. Como cultura, é uma estrutura artificial porque foi criada por meio de uma campanha massiva chamada "O petróleo é nosso!", patrocinada pelo Governo Vargas, milionária, com instrumentos fortíssimos para gerar esse sentimento nos brasileiros. Inclusive, Deputado Otoni de Paula, Deputados liberais da extinta UDN sofreram forte perseguição porque defendiam a liberdade no mercado de combustíveis, na exploração de petróleo no Brasil. Tiveram até que rever publicamente suas posições, contra suas consciências. É por isso que esse debate acaba sendo tão difícil no Brasil e o País paga tanto por ele. O primeiro brasileiro a falar em privatização da PETROBRAS em décadas após "O petróleo é nosso!" foi o grande Roberto Campos. Foi chamado de traidor. Inclusive, colocaram nele a alcunha de Bob Fields, porque estaria entregando o patrimônio nacional para os estrangeiros. É por isso que eu louvo a coragem do atual Ministro Adolfo Sachsida e do Presidente Bolsonaro de enviar para cá uma proposta para iniciar esse debate. Até sugiro que a lei que trata da privatização da PETROBRAS seja chamada de Lei Roberto Campos. É uma questão de justiça histórica com quem também fez essa defesa - e o fez corretamente. A realidade é que não dá para esperar por preços menores de combustíveis não havendo um princípio básico nesse mercado, que é a concorrência, a luta por melhores produtos e por menores preços. No Brasil, não há isso. Apesar da quebra do monopólio legal, ocorrida em 1997, o monopólio, de fato, permanece nas mãos da PETROBRAS. E a participação do capital privado nesse mercado só fez bem ao País! Por exemplo, Deputado Helio, a produção da PETROBRAS, quando foi instituído o regime de concessão, era de 850 mil barris por ano e passou a ser de 1 milhão e 900 mil barris por ano, 10 anos após. Foi um ganho extraordinário! Portanto, ficar falando na PETROBRAS nos moldes em que ela está hoje é condenar este País ao atraso. Não vai resolver o problema do preço do combustível hoje, mas resolve, sim, um dos elementos, que é criar um mercado de concorrência no setor de combustíveis no Brasil. Não por acaso, as forças do atraso se posicionam contrariamente. Nesta semana, o Tribunal de Contas da União determinou que um ex-Diretor indicado pelo Presidente Lula devolvesse 975 milhões de reais por problemas causados à PETROBRAS. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR) - O nacionalismo e a paixão pela empresa, na verdade, vão até a porta da sala de uma diretoria dela. Muito obrigado, Presidente. - 31/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Escândalos de corrupção ocorridos no Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje me chamou a atenção uma fala do ex-Presidente Lula em que ele diz que, se voltar ao poder, vai fazer em 4 anos mais do que fez em 8 anos. Entendi aquilo como uma ameaça. Tem gente que entendeu como uma promessa. Para mim, é uma ameaça. Justifico ser uma ameaça, lembrando algumas coisas que esse cidadão fez na Presidência da República. O País não pode se esquecer destas coisas. Para começar, lembro o mensalão. Fala-se tanto em golpe. O que foi o mensalão se não uma tentativa de golpe de Estado? Afinal, há outro nome para quando um Poder, em uma república tripartite, aluga outro Poder para conceder poder a este, como foi o caso do Executivo comprando o Legislativo para o Executivo fazer o que bem entendesse? Isso é o fim da tripartição, isso é golpe. Houve uma tentativa de golpe de Estado aqui, o chamado mensalão, praticado no Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Além do mais... Como é? (Pausa.) Então, confirmam a existência do mensalão? Porque até então negavam, não é? Até então negavam. Se ele pagou pelos seus crimes, então vocês confirmam a existência do mensalão. Atenção: petistas afirmam que o mensalão existiu. Depois disso, ainda houve o escândalo do BNDES. Mais de 1 trilhão de reais foram injetados na economia, de forma muito desnecessária, para criar um teatro de capitalismo, financiando fusões de grandes grupos, reduzindo a concorrência, prejudicando o consumidor, para que todos pensassem que vivíamos num ambiente capitalista, de concorrência, enquanto toda a economia era dominada por quatro ou cinco grupos, que eram financiados pelo BNDES e controlados pelo Partido dos Trabalhadores. Tentou controlar a mídia, o Conselho Federal de Jornalismo, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que continha o tal controle social da mídia. E a imprensa amestrada baixa a cabeça, como quem espera o cabresto ser colocado, para ser controlada pelo partido. São breves 3 minutos, só para recapitular parte da obra do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. É por isso que, quando ele diz que fará mais em 4 anos do que fez em 8 anos, eu entendo como uma ameaça, pois, diferentemente dos idiotas da Faria Lima, eu temo e levo a sério as ameaças do Lula. Obrigado, Presidente. - 18/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Ilegalidade do inquérito das fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal. Extrapolação dos limites jurisdicionais pela Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INQUÉRITO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), ILEGALIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho sentido uma certa angústia pelo momento que este País tem atravessado. Nós estamos vendo toda uma construção de ordenamento jurídico ser comprometida por atitudes que têm sido tomadas de forma inconsequente e às vezes até contaminadas pelo calor do momento, algo que é absolutamente incompatível com a gravidade e as consequências que essas atitudes podem gerar. Nós vimos a Suprema Corte instaurar inquérito baseado no art. 43 do Regimento Interno, que trata de crimes cometidos na sede do tribunal, na sede. Aquilo é uma previsão legal para apurar o caso de um funcionário que agride o outro dentro da sede. E aquilo foi estendido para alcançar pessoas fora do tribunal, como se a competência do tribunal, da sede do tribunal, alcançasse o País inteiro. São os tais inquéritos lá das fake news. É completamente ilegal! É completamente ilegal! Isso foi feito sob o aplauso de muitos, porque os adversários do momento, os alvos aqui não interessavam. Mas esse é um pensamento pequeno, é uma postura irresponsável, porque, quando há ruptura daquela limitação, quando um Poder rompe o seu limite, só o Poder pode conter o Poder. A doutrina política e a história debruçam-se sobre isso há centenas de anos. E nós estamos fazendo, por conveniência política, olhar de cego, não enxergamos, porque o momento interessa. Não, não é assim. Há uma tradição constitucional sendo jogada no lixo. Não é só a nossa Constituição, não é só o dispositivo constitucional escrito em nossa Carta. É a tradição constitucional que existiu, que foi criada e gerada exatamente para conter o Poder. A Constituição existe para conter poder e garantir a nossa liberdade. O art. 53 da nossa Constituição diz que os Parlamentares são imunes por quaisquer opiniões, palavras e votos - quaisquer! Quaisquer são quaisquer. E quem usa mal esse dispositivo tem que responder no Conselho de Ética. É assim e ponto. Perde o mandato até. Mas, por atropelar isso, vimos consequências agora muito graves de choque entre Poderes, o que não tínhamos visto até então e não é desejável. Tudo isso porque um dispositivo constitucional não é respeitado. Vou concluir, Presidente. Então, nós temos que ter maturidade para isso. A Constituição não é uma coisa decorativa. Ela não é uma peça de propaganda que usamos conforme a conveniência, conforme nos interessa. Defender a Constituição, quando concordamos com o que está lá, é uma beleza. Mas quem defende as instituições e liberdades também a defende mesmo quando não é conveniente fazer aquela defesa. A OAB e todos os operadores do direito sabem disso. Por isso, assusta-me esse silêncio. Aliás, muita gente sabe disso, inclusive aqui. Só não sabem disso os imbecis. Obrigado, Presidente. - 17/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Atribuição ao desvio de vultosos recursos da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS pelo governo petista; à pandemia de coronavírus; ao processo inflacionário e à complexa estrutura tributária, como os fatores determinantes da elevação dos preços dos combustíveis no Brasil. Acerto da iniciativa do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, de privatização da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: AUMENTO, PREÇO, COMBUSTIVEL, PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo alguns Deputados invocarem o problema do preço dos combustíveis. E é verdade, eles têm razão, os combustíveis estão muito caros, mas não somente no Brasil. Há uma alta de combustíveis ocorrida nesse embalo de inflação mundial, causada, obviamente, pela pandemia, que desarranjou toda a estrutura produtiva. Mas a injeção de moeda, que ocorreu em todos os países, foi realizada pelos seus bancos centrais. Então, nós temos um processo inflacionário, e isso impacta, obviamente, o custo dos nossos combustíveis, que também tem uma estrutura tributária complexa, da qual o Governo Federal consegue abrir mão, e os Estados têm algumas dificuldades, porque o ICMS é a espinha dorsal da estrutura, do corpo tributário desses Estados. E esta Casa deveria discutir esse problema. Todavia, há uma outra questão sobre o custo da gasolina no Brasil, que, há muito pouco tempo, era bastante presente: o chamado "custo companheiro". Houve um episódio histórico em que um diretor da PETROBRAS, indicado pelo PT, aceitou devolver 300 milhões de reais que haviam sido desviados da empresa, 300 milhões de reais! Houve casos de escândalos de contratação de navios-sondas. Esquemas bilionários! Isso não sai do nada, não cai do céu, não brota do chão. A empresa tem que extrair esse dinheiro de algum lugar, e ele entra lá, embutido no custo de produção da empresa. Então, o "custo companheiro" faz com que o brasileiro não tenha a menor noção do valor real do preço de um litro de gasolina, de óleo diesel no Brasil, porque ele nunca teve a oportunidade de comprar de outra empresa. A PETROBRAS, por um erro histórico, desde Getúlio Vargas, acabou monopolizando o mercado nacional. Por isso que eu louvo a iniciativa do Presidente Bolsonaro e também do novo Ministro de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, que aceitou enfrentar este debate, um tabu no Brasil, desde a maldita campanha O Petróleo é Nosso: falar sobre a abertura do mercado e a privatização da PETROBRAS. O Ministro Adolfo foi corajoso, temos que abrir esse debate. Enquanto isso, o ex-Presidente Lula até já reagiu ao fato e disse que os hipotéticos compradores da PETROBRAS terão que falar com ele. Usou até um tom de ameaça. É preciso entender o ex-Presidente Lula: para quem sofre de certos males, ficar sem uma diretoria da PETROBRAS causa uma séria abstinência. Obrigado, Presidente. - 06/10/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, sobre o disciplinamento do teletrabalho de empregada gestante, afastada das atividades presenciais em decorrência da Covid-19, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2058/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim". Entendemos que o objetivo da lei em vigor é nobre, mas acaba causando um efeito colateral na realidade, que é exatamente o problema do emprego para as mulheres. Portanto, entendemos que este é um aperfeiçoamento necessário e votamos "sim". - 09/06/2021comissão geralComissão Geral
Necessidade de ampliação do debate sobre o voto impresso e o sistema eletrônico de votação.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, REGULAMENTAÇÃO, VOTO IMPRESSO, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO, DEBATE, LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SAUDAÇÃO.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, Sras. e Srs. Deputados, senhores membros das Comissões em questão, é um prazer poder falar com V.Exas. e receber o Presidente do TSE para tratarmos de um tema muito relevante. Já tivemos a oportunidade de conversar a respeito deste tema, que é absolutamente delicado. Devemos tratá-lo com a devida responsabilidade. Estamos tratando da legitimação de mandatos, do respeito à escolha do eleitor, da confiabilidade do eleitor em que a sua escolha foi respeitada. Portanto, estamos falando de estabilidade democrática. É preciso que as pessoas confiem. Para confiar, elas precisam compreender como é o sistema de escolha dos seus mandatários. O Ministro trouxe vários pontos que temos discutido com muita sobriedade na Comissão. Aqui não há tempo para tratar item por item, mas quero citar um ponto que acho o mais relevante, a respeito do controle dos partidos. De fato, poucos partidos têm enviado representantes para o TSE - alguns porque confiam, outros porque perderam o interesse. Eles não têm esse know-how. Não é da natureza dos partidos travar essa discussão tecnológica. Os partidos não têm conhecimento dessa linguagem. Mesmo que eles determinem e designem um técnico para ir até lá, ainda assim, será um técnico e eles terão que confiar. Nós estamos falando das organizações da sociedade que participam de eleições e que têm todo o interesse nisso. Imagine o cidadão comum! Então, foi nesse sentido que a Corte Constitucional da Alemanha decidiu que o voto não é constitucional lá. O mais simples dos homens tem que compreender o voto. O processo eleitoral não é para quem o realiza, não é para quem o administra, é para quem participa dele como candidato ou como eleitor. E isso tem que estar claro para todos, sob pena de a democracia entrar em colapso e ser desestabilizada por desconfiança de parte dos eleitores sobre o seu processo. Para mim, esse é o ponto que nós temos que esclarecer e temos que considerar. Não se trata de uma mera decisão administrativa ou de esse sistema ser mais eficiente do que aquele. É uma questão de percepção social! A sociedade tem que confiar naquilo que ela está participando, naquela escolha que será respeitada. Na Alemanha, o processo de reunificação decorreu inclusive de fraudes no sistema eleitoral na Alemanha Oriental. No Brasil dos anos 30, nós tivemos uma revolução por causa de fraudes ou desconfianças no sistema eleitoral. Inclusive, é daí que nascem os TREs, o TSE. Então, é relevante não só a discussão tecnológica, a discussão sobre ser impresso ou não ser impresso, sobre ser eletrônico ou não. Assim como a Deputada Renata já citou, trata-se da fé da população naquilo que nós temos. Aquilo é compreensível para eles ou não é? O que eles querem? Com o que estarão satisfeitos? A escolha deles vai poder ser contestada ou conferível? Hoje o eleitor brasileiro, com toda a boa-fé no sistema que foi desenvolvido, tem que ter fé no software. Ele tem que ter fé no software! Ele tem que acreditar que o que ele digitou foi gravado e é o que vai depois ser totalizado no boletim de urna. Tem que haver essa confiança. Ele não pode olhar e conferir se foi registrado conforme a escolha dele. Por mais que se confie no sistema, pode haver quem desconfie. E nós estamos numa sociedade muito mais complexa, numa sociedade onde não há mais a hierarquia do formador de opinião, da autoridade do acadêmico. O cidadão comum também se tornou fonte primária. Ele tem voz e pode, sim, levar desconfianças. Essas desconfianças podem contaminar a sociedade e podemos não ter argumentos para demonstrar que as escolhas dos eleitores foram plenamente respeitadas. Assim, estaremos flertando com a desestabilização. Portanto, Ministro, é só uma breve consideração para demonstrar que este tema é muito complexo e carece de uma discussão um tanto mais profunda. Eu também reforço a necessidade de que V.Exa. compareça à nossa Comissão. Sei da importância desta Comissão Geral, até por vossa apresentação, pelo tanto de tempo que tomou para tratar do voto impresso. Esse tema merece, sim, esse tratamento mais profundo, para que se faça um debate cada vez mais iluminado na nossa Comissão a respeito desse tema. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Ministro. - 10/02/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 39, com parecer contrário, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho interessantes as conveniências políticas. A ex-Presidente Dilma defendeu a autonomia do Banco Central em 2010, num dos seus poucos acertos. Deveria ter conseguido a aprovação, mas, infelizmente, não conseguiu. O final nós conhecemos bem. Esse projeto é o verdadeiro escudo da moeda contra o populismo. Por isso, ele tem que ser aprovado da forma como foi acordado. O PSC vota "não". O PSC vota pela rejeição às emendas. - 09/02/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VOTO CNTRARIO.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil já adiou esta discussão por mais de 30 anos. Não tem que adiá-la mais, não! Nós temos que votar, e já! O PSC vota "não" ao requerimento. - 15/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Defesa de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, sobre a inserção do art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Palavras-chave oficiais: PEC 134/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RESERVA, VAGA, PERCENTUAL MÍNIMO, GÊNERO, HOMEM, MULHER, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CRITÉRIO, PREENCHIMENTO, POLÍTICA COMPENSATÓRIA, RETIRADA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto as Lideranças fazem a análise do relatório, eu quero manifestar a minha preocupação com a pauta do dia, na qual consta a PEC 134. Entendo não ser este o momento de discutirmos esse assunto, tampouco o modo, com esse rito on-line, em que as discussões sobre uma questão tão relevante não ganham a atenção que o tema merece. É uma tese que cria, na verdade, uma distorção do sistema representativo, cujo princípio não é representar os biotipos no Poder Legislativo, e sim todas as correntes de ideias. Assim foi concebida a democracia representativa, o Poder Legislativo, para que ele represente essas correntes de pensamento e todas as tensões sociais da sociedade, não as suas variantes, sejam por opções sexuais, sejam por qualquer outro tipo de comportamento. Essas são, inclusive, condutas privativas das pessoas, e não fatores geradores de direito, tampouco de representação legislativa. O tema merece ser amadurecido para muito além do estágio em que se encontra. Portanto, eu entendo não ser prudente que essa proposta de emenda constitucional, neste momento do processo legislativo, neste ambiente e neste rito, seja mantida na pauta. Há uma tensão entre diversos Deputados sobre esse tema, por conta, inclusive, de sua delicadeza. Eu gostaria de saber se já há manifestação pela retirada de pauta. Eu sei que há requerimento, mas gostaria de saber se há acordo para a retirada de pauta ou se vai ser mantida a proposta, porque acho uma temeridade que ela seja discutida dessa forma, Sr. Presidente. - 08/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Elogio ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Marcel van Hattem.
Palavras-chave oficiais: MARCEL VAN HATTEM, DEPUTADO FEDERAL, ELOGIO.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcel van Hattem, a honra é toda minha em poder estar presente em uma sessão presidida por V.Exa., que está muito bem nessa cadeira, diga-se de passagem. V.Exa. é um excelente Deputado, uma revelação da política gaúcha para o Brasil. Hoje é uma revelação na política nacional e uma liderança de referência nesta Casa, homem que tem grande responsabilidade, que sustenta ideias liberais e defende a ética na política, e que oferece um norte, uma expectativa de futuro para a população brasileira. Eu fico muito honrado em poder estar presente no plenário da Câmara para dizer essas palavras a quem eu respeito demais, o Deputado Marcel van Hattem, que preside esta sessão. Parabéns, Deputado! - 01/09/2020pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.407 de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não" à retirada de pauta. Entendemos que este projeto está sendo votado com pelo menos 7 anos de atraso. Não é possível que o Brasil permaneça no regime em que se encontra, no qual o mercado é fechado, no qual há dificuldades de concorrência e de fornecimento. Nós temos que colocar o Brasil alinhado com aquilo que há de melhor no mundo. Somos produtores de gás. Temos condições de oferecer aos brasileiros esse produto superimportante para a indústria e também para o usuário final a baixo custo, dando conforto e competitividade àqueles que dependem dessa fonte de energia para desenvolver sua atividade econômica. Não é possível que, para proteger uma PETROBRAS da vida, esse regime seja mantido. Por isso, contra o atraso, temos que votar este projeto hoje, da forma mais rápida possível. - 26/08/2020pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, oferecida ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, acerca da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC compreende que são razoáveis os argumentos daqueles que são contra o destaque. Também não sou tão simpático a vinculações orçamentárias. Mas, dada a extraordinariedade da situação e o compromisso de não ampliar despesas, tendo em vista que nós já temos um Judiciário que só não é mais caro do que o Judiciário de El Salvador - nós gastamos cerca de oito a nove vezes mais com o Judiciário do que os Estados Unidos -, então, o problema do Judiciário no Brasil não é orçamentário, o problema dele é eficiência e organização. Eu acho que essa é uma mensagem importante para a sociedade e para o próprio Judiciário. Também é uma mensagem de coerência para quem defende que a criação desse tribunal não vai implicar novas despesas. Por isso, o PSC encaminha "sim" ao destaque.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 11/10/2016. Como calculamos: metodologia.