PL 6237/2019
Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)Direita
- Apresentado em
- 27/11/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Paulo Eduardo Martins (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Paulo Eduardo Martins (PSC)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, Lei da Usura, taxa de juros, contrato. Partido do autor: direita.