PL 1600/2022
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Atualiza a legislação processual civil e trata do processo administrativo fiscal.
- Autor
- Dep. Paulo Eduardo Martins (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 10/06/2022
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2022
Paulo Eduardo Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/06/2022
Paulo Eduardo Martins (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação, Devido processo legal, processo eleitoral, processo trabalhista, processo administrativo. _Ato processual, meio eletrônico, Plenário Virtual (Tribunal), repercussão geral, recurso repetitivo, controle concentrado, controle de constitucionalidade. _Decisão judicial, efeito vinculante. _Critério, penhora, criptoativos. _Diretrizes, realização, julgamento virtual. _Ação judicial, ação rescisória. _Julgamento, recurso extraordinário, recurso especial, critério, sobrestamento, processo tributário. _Alteração, Decreto, critério, sobrestamento, julgamento. _Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), critério, pagamento, valor devido, Fazenda pública, precatório. Partido do autor: direita.