Ivo José

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.

Apresentado em 08/06/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extraordinárias na forma especificada.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Estabelece incentivos fiscais para cooperativas de transporte.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Altera os arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a remoção de veículos apreendidos e sobre a alienação de veículos não reclamados.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2006 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta vinculada para garantia de pagamento de pensão alimentícia.

Apresentado em 09/03/2006 · Arquivada

Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.

Apresentado em 07/03/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Apresentado em 22/02/2006 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano.

Apresentado em 31/01/2006 · Arquivada

Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.

Apresentado em 31/01/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado o mesmo tratamento dado aos integrantes da magistratura e dos membros do Ministério Público nos acessos a prédios públicos.

Apresentado em 31/01/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos empregadores que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.

Apresentado em 17/01/2006 · Arquivada

Institui o Estatuto do Motorista Profissional.

Apresentado em 17/01/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo estímulos à recuperação de áreas degradadas pela exploração integrada da fruticultura e da apicultura.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.

Apresentado em 23/11/2005 · Arquivada

Altera a redação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o voto de eleitores que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito.

Apresentado em 23/11/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.

Apresentado em 08/11/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.

Apresentado em 08/11/2005 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de refrigerantes nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental

Apresentado em 08/11/2005 · Arquivada

Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio às aulas.

Apresentado em 08/11/2005 · Arquivada

Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para criar incentivos a pequenos produtores rurais.

Apresentado em 08/11/2005 · Arquivada

Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Estabelece incentivos fiscais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS às cooperativas de transporte.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste a todos os itens tarifários.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que '"fixa diretrizes e bases da educação nacional".

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Modifica a redação do art. 983, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e art. 1.796, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Programa de Apoio Creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Promicro.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Autoriza a instalação de lixeiras em espaços públicos, por entidades privadas e organizações civis.

Apresentado em 18/10/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre incentivos para construção da casa própria.

Apresentado em 18/10/2005 · Arquivada

Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 21/09/2005 · Arquivada

Determina a instalação de portais de Raios-X nas penitenciárias federais.

Apresentado em 14/09/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.

Apresentado em 14/09/2005 · Arquivada

Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995.

Apresentado em 25/08/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.

Apresentado em 25/08/2005 · Arquivada

Proíbe as autarquias federais, incluindo as entidades de fiscalização do exercício profissional, de realizar diretamente a arrecadação de contribuições, exceto nas condições que especifica.

Apresentado em 25/08/2005 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro.

Apresentado em 10/08/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o serviço de correio eletrônico corporativo fornecido por entidades privadas, públicas ou pessoas físicas empregadoras a seus empregados ou servidores para uso exclusivo no trabalho.

Apresentado em 10/08/2005 · Arquivada

Altera os artigos 1.577 e 1.580 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 04/08/2005 · Arquivada

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.

Apresentado em 21/07/2005 · Arquivada

Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.

Apresentado em 21/07/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aumentar as oportunidades do locatário para pagar débitos locatícios e evitar o despejo.

Apresentado em 21/07/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.

Apresentado em 21/07/2005 · Arquivada