PL 6719/2006
Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.
Dispõe sobre a extradição de brasileiros naturalizados. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 09/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Individuais, proibição, extradição, brasileiros, exceção, brasileiro naturalizado, execução, crime comum, data, anterioridade, naturalização, desvinculação, anulação, certificado de naturalização, extraditando, envolvimento, tráfico, drogas, entorpecente, comprovação, sentença condenatória, sentença de pronúncia, prisão preventiva, equiparação, processo judicial, estrangeiro. Partido do autor: esquerda.