PL 6233/2005
Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.
Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor
- Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 23/11/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/11/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, cancelamento, adiamento, remarcação, passagem aérea, passagem, ônibus, transporte interestadual, transporte internacional, trem, transporte aquaviário, prazo, multa, reembolso, valor. Partido do autor: esquerda.