PEC 464/2005

Autoriza a vinculação de receita tributária para criação de fundo para prestação de assistência a brasileiros no exterior, em caso de doença grave, ou aos familiares, em caso de falecimento em território estrangeiro, incluindo liberação e traslado do corpo.

Autor

Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda

+ 187 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Janete Capiberibe (PSB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• João Alfredo (S.PART.-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PT-DF)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PL-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Capitão Wayne (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PTB-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (S.PART.-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (MDB-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PL-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Agnaldo Muniz (PP-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (S.PART.-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PT-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Edinho Montemor (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Salvador Zimbaldi (S.PART.-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

21/09/2005

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🏥Saúde