Felipe Rigoni

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Apresentado em 13/03/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Apresentado em 18/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Apresentado em 23/09/2022 · Arquivada

Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Apresentado em 06/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.

Apresentado em 20/06/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.

Apresentado em 24/05/2022

Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.

Apresentado em 24/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.

Apresentado em 23/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.

Apresentado em 25/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia nacional do gengibre.

Apresentado em 14/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos.

Apresentado em 13/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.

Apresentado em 22/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.

Apresentado em 16/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Apresentado em 10/03/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.

Apresentado em 14/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.

Apresentado em 14/02/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

Apresentado em 14/02/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe obrigatoriedade às concessionárias de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo.

Apresentado em 04/02/2022 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Parecer

Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 1134/2021

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Apresentado em 16/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.

Apresentado em 13/12/2021 · Pronta para Pauta

Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.

Apresentado em 01/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.

Apresentado em 11/11/2021 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)

Apresentado em 04/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.

Apresentado em 17/09/2021 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

Apresentado em 04/08/2021 · Arquivada

Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.

Apresentado em 04/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 02/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .

Apresentado em 17/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.

Apresentado em 25/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.

Apresentado em 16/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 16/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Apresentado em 02/10/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.

Apresentado em 01/10/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Apresentado em 02/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Apresentado em 26/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Apresentado em 01/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.

Apresentado em 26/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Apresentado em 26/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto