· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PL 1422/2019

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para… ler mais

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Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Autor: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)Centro-esquerda
+ 11 coautores
Alessandro Molon (PSB-RJ)
Jhc (PSB-AL)
João H. Campos (PSB-PE)
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Ted Conti (PSB-ES)
Vinicius Poit (NOVO-SP)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Tabata Amaral (PDT-SP)
Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Apresentado em: 13/03/2019
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica
Temas: Leis Civis, Família e Consumidor Política e o Próprio Congresso

Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída

Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, identificação, usuário de serviços, serviços públicos, banco de dados, administração pública, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desburocratização.· autor de centro-esquerda