PL 4238/2021
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento… ler maisInaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
- Autor
- Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/12/2021
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/12/2021
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital, Administração pública, empresa, representação comercial, Poder executivo, criação, programa (administração), acessibilidade, Governo eletrônico. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competência, processo administrativo, julgamento, aplicação, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), Câmara de Educação Superior, inclusão, curso (educação), Direito, Jornalismo, Publicidade, disciplina obrigatória, desenvolvimento de sistemas, sítio (internet). Partido do autor: centro-esquerda.