PL 3063/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.
- Autor
- Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)Centro-esquerda
+ 1 coautores
- Tabata Amaral (PDT-SP)
- Apresentado em
- 02/06/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/06/2020
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/06/2020
Felipe Rigoni (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news). _Responsabilidade, Provedor de aplicações, proibição, perfil falso, conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, utilização, recursos públicos, violação, responsabilidade, transparência, internet, funcionário público, fornecimento, acesso, conta de usuário, rede social digital, órgão público. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), organização criminosa, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô) ,recursos financeiros, ilícito. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, crime, lavagem de dinheiro, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô), ilícito, aumento da pena, Autor (direito penal), funcionário público. Partido do autor: centro-esquerda.