PL 251/2022
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.
- Autor
- Dep. Felipe Rigoni (PSL-ES)Direita
+ 9 coautores
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Carla Dickson (PROS-RN)
- Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Professor Israel Batista (PV-DF)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Leda Sadala (AVANTE-AP)
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- Apresentado em
- 14/02/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2022
Felipe Rigoni (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/02/2022
Felipe Rigoni (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação, criação, teste de danos, teste de interesse público, meios, avaliação, prejuízo, transparência, Administração pública, decorrência, negação, agente público, prestação de informação, sociedade civil. Partido do autor: direita.