Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Altera as Leis nº 5.172 de 1966; 6.830 de 1980; 10.522, de 2002; 13.988, de 2020 e o Decreto nº 70.235, de 1972.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2022
Felipe Rigoni (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/03/2022
Felipe Rigoni (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/03/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/03/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2022, pelos Deputados Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e outros, que: "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977".
17/03/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/03/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 82
21/03/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11/05/2022 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
18/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ".
24/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
24/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 790/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.
24/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.
25/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022 · CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".
26/05/2022 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
26/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2022 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
08/06/2022 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
08/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022 · CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".
13/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.
14/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
13/07/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
14/07/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
08/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
08/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/11/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
08/11/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
08/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/11/2022 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 29.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
08/11/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
DTQ 5: NOVO: Emenda de Plenário n. 29 (art. 161, II).
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
08/11/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado à(ao) PLP 17/2022 (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/11/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário 14 (art. 161, II).
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
08/11/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do do Art. 174, contido no Art. 31 do PLP 17/2022. (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
08/11/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 124 da Lei nº 5.172/1966, alterada pelo artigo 60 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do Art. 26 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 17-A/2022).
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
09/11/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
17/11/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.
17/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
278 Sim×89 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
81 Sim×198 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
85 Sim×203 Não · 1 abst.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
99 Sim×245 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
301 Sim×106 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
97 Sim×245 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
280 Sim×114 Não · 1 abst.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
292 Sim×106 Não
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
278 Sim×109 Não · 2 abst.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
39 Sim×336 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
9 votações nominais:18:30rejeitada19:17rejeitada19:36rejeitada20:02aprovada20:14rejeitada20:29+3
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
55 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:30. Sessão completa →
18:24Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "sim", pela retirada de pauta, porque esse é um projeto que reduz o papel da Fazenda Pública e cria benefícios somente para alguns contribuintes nós estamos falando de megaempresas e, inclusive, traz prejuízo ao Erário público. Portanto, nós acompanhamos a retirada de pauta.
18:28Pedro PauloPSD-RJ
Presidente, primeiro, obrigado pela oportunidade de relatar esse Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, de brilhante autoria do Deputado Felipe Rigoni. É um projeto que vem à votação no dia de hoje, mas que já se discute nesta Casa há, pelo menos, 3 décadas, um projeto que visa equilibrar as relações entre Fisco e pagadores de impostos. Presidente, eu vou proferir aqui em Plenário parecer ao…
18:28Felipe RigoniUNIÃO-ES
Presidente, quero só reforçar a importância desse projeto. Nós vamos votar aqui, agora, o Código de Defesa do Pagador de Imposto vários Deputados são autores, o nosso Relator é o Deputado Pedro Paulo , para regular a relação das receitas federal, estadual e municipal com o contribuinte, com quem paga o imposto, com quem sustenta o Estado brasileiro, justamente para termos uma harmonia nessa…
19:04Rogério CorreiaPT-MG
Presidente, eu quero encaminhar a favor do requerimento de adiamento da discussão do PLP 17/22 e peço a atenção dos nobres Deputados e Deputadas. Primeiro, quero elogiar o Relator, que, sem sombra de dúvida, melhorou o projeto original, de autoria do Deputado Felipe Rigoni. O projeto original tinha o sentido de que a fiscalização e o Fisco não teriam muito a fazer diante do contribuinte, ou seja…
19:08Felipe RigoniUNIÃO-ES
O União encaminha contra o requerimento, Presidente. Eu quero reforçar aqui hoje que o que nós estamos fazendo, com certeza, vai ficar para a história do nosso País. Como disse o Relator, o Deputado Pedro Paulo, ao proferir seu relatório, há mais ou menos 30 anos nós estamos discutindo algo para regulamentar a relação entre o Fisco Receita Federal, Receita Estadual, Fiscos municipais e o…
1 votação nominal:17:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 184 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
16:36David MirandaPDT-RJ
O PDT orienta o voto "não". Presidente, quero aproveitar a oportunidade para falar sobre o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, na Penha, já temos 21 vítimas do sangramento que o Estado faz, com essa política genocida. Sete pessoas foram baleadas, as pessoas não conseguem ter atendimento médico. O Complexo da Penha, onde a população chega a quase 100 mil, está vivendo o…
16:36Rogério CorreiaPT-MG
O PT orienta contrariamente, orienta o voto "não", Sr. Presidente, a essa urgência. Achamos que não é necessária a urgência dessa matéria nesse requerimento. Aproveito também para dizer do nosso posicionamento contrário à cobrança de taxas ou de mensalidades nas universidades brasileiras e nas instituições federais. Não podemos fazer um debate sobre como devem funcionar as universidades públicas…
16:40Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL orienta o voto "não" por considerar que essa matéria não é urgente. E quero aproveitar a oportunidade para destacar o absurdo do projeto que estava em pauta na CCJ. Felizmente ele foi retirado, porque o Relator estava ausente. O projeto visa cobrar mensalidades das universidades públicas. Vejam que contrassenso. O projeto parte de uma premissa completamente equivocada e…
16:40Felipe RigoniUNIÃO-ES
Presidente, o UNIÃO orienta o voto "sim". É extremamente importante mantermos e regularmos a relação entre o Fisco e o pagador de impostos, que custeia o Estado para conseguirmos de fato que o pagador de impostos, seja pessoa física ou jurídica, tenha ampla defesa e seja respeitado pelo Estado. Sabemos que existem muitos abusos por parte da Receita e do Fisco em todo o País. Então, é muito…
16:40Marcel van HattemNOVO-RS
Eu quero iniciar agradecendo a V.Exa., Presidente Arthur Lira, por ter nos recebido há pouco, em sua residência, para tratar da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Priorizamos alguns projetos da Frente Parlamentar, que se iniciaram em 2019 na Casa. Pela primeira vez temos uma Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. E agora, neste ano, temos pautado como prioritário requerimento de urgência do…
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, interação, contribuinte, sujeito passivo, Fazenda pública. _Direitos, deveres, garantia, contribuinte, poder de tributar, Fazenda pública. _Transparência, publicidade, Direito à ampla defesa, Processo tributário. _ Alteração, Código Tributário Nacional, redução, Prazo prescricional, Fazenda Pública, cobrança, crédito tributário. _ Suspensão, extinção, crédito tributário, Sentença arbitral. _ Revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, pessoa jurídica, quitação, débito tributário, Contratação pública, Concorrência (licitação), Administração Pública. _ Alteração, Lei de Execução Fiscal, fixação, prazo, prescrição, execução fiscal. _ Revogação, dispositivo legal, desobrigação, requerimento, Petição inicial, Fazenda Pública, produção, Prova (direito civil), Cobrança judicial, Dívida ativa. _Alteração, Decreto, favorecimento, contribuinte, empate, decisão, Processo tributário, Câmara Superior de Recursos Fiscais. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Terceirização, serviços, cobrança, débito tributário. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Transação resolutiva de litígio, inaplicação, Novação de dívida.· autor de direita
