Eduardo Paes

Regulariza a utilização do Aeroporto de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.

Apresentado em 16/01/2006 · Arquivada

Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.

Apresentado em 06/12/2005 · Arquivada

Regulamenta o exercício do profissional de Marketing, e dá outras providências.

Apresentado em 30/11/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior.

Apresentado em 19/10/2005 · Arquivada

Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos.

Apresentado em 29/06/2005 · Arquivada

Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.

Apresentado em 29/06/2005 · Arquivada

Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

Apresentado em 29/06/2005 · Arquivada

Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2005 · Arquivada

Disciplina o acesso aos cargos em comissão.

Apresentado em 09/06/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.

Apresentado em 19/05/2005 · Arquivada

Modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2005 · Arquivada

Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 11/05/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2005 · Arquivada

Inclui a "Meta de Nível de Emprego" como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.

Apresentado em 28/04/2005 · Arquivada

Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/04/2005 · Arquivada

Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/03/2005 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 23/02/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 16/02/2005 · Arquivada

Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2004 · Arquivada

Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2004 · Arquivada

Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

Apresentado em 26/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2004

Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nas Forças Armadas e nas Forças Auxiliares.

Apresentado em 25/08/2004 · Arquivada

Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.

Apresentado em 29/06/2004 · Arquivada

Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2004

Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 02/06/2004 · Arquivada

Institui a cidade do Rio de Janeiro como sede da Investe Brasil, organização criada em 2002 para a promoção de investimentos através de uma parceria entre o governo e o setor privado.

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.

Apresentado em 13/05/2004 · Arquivada

Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício.

Apresentado em 13/05/2004 · Arquivada

Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2004 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 29/04/2004 · Arquivada

Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2004 · Arquivada

Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.

Apresentado em 15/04/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.

Apresentado em 07/04/2004 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2004 · Arquivada

Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2004 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Esporte - PRONAE e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2004 · Arquivada

Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade

Apresentado em 09/03/2004 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.

Apresentado em 04/02/2004 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Apresentado em 27/01/2004 · Arquivada

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 20/01/2004 · Arquivada

Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

Apresentado em 20/01/2004 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada

Obriga a criação de centrais de consulta de cheques, pelas instituições financeiras, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.

Apresentado em 18/12/2003 · Arquivada