PL 3872/2004
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Estabelece critérios para o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam").
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2004
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/06/2004
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, dados, tipicidade, infração, crime, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.