PL 3435/2004
Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com… ler maisInstitui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2004
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil, incentivo fiscal, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), crédito tributário, aquisição, doação, Título da Dívida Pública, Dívida Mobiliária, Dívida Interna, Tesouro Nacional, substituição, troca, certificado, qualificação, emissão, Executivo, financiamento, beneficiário, pessoa jurídica, Terceiro Setor, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização não governamental (ONG), sociedade, crédito, microempreendedor, redução, desigualdade social, assistência social, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro-direita.