PL 4803/2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Proíbe a fixação de placas, estandartes e faixas nos postes, viadutos, passarelas e pontes, para veiculação de propaganda eleitoral, em área pública; autorizando a utilização de placas móveis (cavalete) nas calçadas.
- Autor
- Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/02/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/02/2005
Eduardo Paes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, proibição, colocação, fixação, faixa, cartaz, poste, iluminação pública, ponte, viaduto, divulgação, propaganda eleitoral, candidato, autorização, utilização, placa, calçada. Partido do autor: centro-direita.